EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007

Acresce o inciso XIV ao art. 5º da Constituição do Estado de Goiás.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 5º da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:

“Art. 5º ..........................................................................

.....................................................................................

XIV – assegurar, pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2007.

DEPUTADO JARDEL SEBBA

PRESIDENTE

(D.O. de 17-09-2007)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2007.