LEI Nº 12.505, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre a redução tributária que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 3º da Lei nº 11.750, de 7 de julho de 1992, os refrigerantes, refresco e néctares (código NBM/SH 2202.90).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS em Goiânia, 22 de dezembro de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Valdivino José de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.01.1995.