LEI Nº 13.220, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, para fixar a alíquota de 7% (sete por cento) na operação interna com insumo agropecuário, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao art. 27 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"VII - 7% (sete por cento), na operação interna realizada com insumo agropecuário, assim definido e relacionado em regulamento, que estabelecerá forma, limites e condições para a sua aplicação".

Art. 2º Ficam mantidas, até 30 de abril de 1998, relativamente às operações internas com insumos agropecuários, as disposições do art. 4º do Decreto nº 4.844, de 21 de novembro de 1997.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de outubro de 1997.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Donaldo Rodrigues de Lima

Robledo Eurípedes Vieira de Resende

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1997.