estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 13.870, DE 19 DE JULHO DE 2001

Revoga o inciso III do art. 13 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 13 da Lei n. 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 23 de janeiro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-07-2001.