LEI Nº 14.220, DE 08 DE JULHO DE 2002

Exclui a Goiás Investimentos S/A - GOIÁSINVEST, do processo de liquidação previsto na Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluída do processo de liquidação de que trata o art. 18 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, a Goiás Investimentos S/A - GOIÁSINVEST, sociedade de economia mista de capital fechado, sob o controle acionário do Estado de Goiás.

Art. 2º É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a transferir o controle acionário das empresas em liquidação constantes no art. 18 da Lei n. 13.550 /99 para a Goiás Investimentos S/A - GOIÁSINVEST, na forma da lei.

Art. 3º O Poder Executivo poderá constituir, na GOIÁSINVEST, fundo específico, com receitas provenientes das liquidações e com a finalidade de atender às despesas decorrentes desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso VIII e o § 3º do art. 18 da Lei n. 13.550/99.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Giuseppe Vecci

Mozart Soares Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.