estado de goiás

assembleia legislativa

 

 

LEI Nº 15.077, DE 11 DE JANEIRO DE 2005

 

 

Dispõe sobre o cargo de provimento em comissão que especifica.

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos, reduzido o seu quantitativo de 8 (oito) para 7 (sete) unidades, fica desdobrado em Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos "A" e Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos "B", com os quantitativos de 3 (três) e 4 (quatro) unidades, respectivamente.

 

Art. 2º Os cargos de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos "A" e "B", privativos do Gabinete Civil da Governadoria serão remunerados à base de subsídios, ora fixados, mensalmente em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), integrando o Anexo Único da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2003, com os símbolos GPS-02 e GPS-06, respectivamente.

 

Art. 3º Os atuais ocupantes dos cargos de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos são mantidos no cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos B, resultante do desdobramento operado pelo art. 1º.

 

Art. 4º A Tabela de Valores e a Tabela de Quantitativo por Referência, constante do Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003, passa a vigorar conforme Anexo Único que acompanha esta Lei.

 

Art. 5º Fica revogada o art. 5º da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2004.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 11 de janeiro de 2005, 116º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

 

Ivan Soares de Gouvêa

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.2005.

 

ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

 

TABELA DE VALORES

 

CARGO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA / VENCIMENTO - R$

REFERÊNCIA / GRAT. DE REPRESENTAÇÃO - R$

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

Assessor Especial F

AES-F

1.368,00

1.412,00

1.457,00

1.504,00

1.553,00

3.037,00

3.135,00

3.236,00

3.340,00

3.447,00

Assessor Especial E

AES-E

1.168,00

1.205,00

1.244,00

1.284,00

1.325,00

2.384,00

2.460,00

2.539,00

2.621,00

2.705,00

Assessor Especial D

AES-D

997,00

1.029,00

1.062,00

1.096,00

1.131,00

1.856,00

1.916,00

1.978,00

2.041,00

2.107,00

Assessor Especial C

AES-C

851,00

878,00

907,00

936,00

966,00

1.432,00

1.478,00

1.526,00

1.575,00

1.626,00

Assessor Especial B

AES-B

727,00

750,00

774,00

799,00

825,00

1.093,00

1.128,00

1.164,00

1.201,00

1.240,00

Assessor Especial A

AES-A

620,00

640,00

661,00

682,00

704,00

822,00

848,00

875,00

904,00

933,00

Assistente de Gabinete F

AGB-F

529,00

546,00

564,00

582,00

601,00

607,00

626,00

646,00

667,00

689,00

Assistente de Gabinete E

AGB-E

452,00

466,00

481,00

497,00

513,00

437,00

451,00

466,00

481,00

496,00

Assistente de Gabinete D

AGB-D

386,00

398,00

411,00

424,00

438,00

304,00

314,00

324,00

334,00

345,00

Assistente de Gabinete C

AGB-C

329,00

340,00

351,00

362,00

374,00

201,00

207,00

214,00

221,00

228,00

Assistente de Gabinete B

AGB-B

281,00

290,00

300,00

309,00

319,00

121,00

125,00

129,00

133,00

137,00

Assistente de Gabinete A

AGB-A

-

-

-

-

272,00

-

-

-

-

68,00

 

TABELA DE QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

REFERÊNCIA / QUANTIDADE

TOTAL

I

II

III

IV

V

Assessor Especial F

AES-F

72

09

09

12

02

40

Assessor Especial E

AES-E

90

15

10

10

20

35

Assessor Especial D

AES-D

145

15

35

26

12

57

Assessor Especial C

AES-C

252

73

24

42

43

70

Assessor Especial B

AES-B

343

54

28

20

139

102

Assessor Especial A

AES-A

424

48

78

92

46

160

Assistente de Gabinete F

AGB-F

832

79

82

354

102

215

Assistente de Gabinete E

AGB-E

1.004

334

57

75

42

496

Assistente de Gabinete D

AGB-D

1.204

590

199

81

223

111

Assistente de Gabinete C

AGB-C

2.009

888

500

77

250

294

Assistente de Gabinete B

AGB-B

2.026

512

67

99

920

428

Assistente de Gabinete A

AGB-A

878

-

-

-

-

878