revogada pela LEI Nº 17.405, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011

LEI Nº 15.639, DE 02 DE MAIO DE 2006

Introduz alterações na Lei nº 13.918, de 03 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária e dá outras providências.

Texto compilado

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei nº 13.918, de 03 de outubro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º ......................................................................................

.................................................................................................

II - estar matriculado em instituição de ensino superior de natureza privada ou integrante do sistema estadual de educação superior, no Estado de Goiás, devidamente autorizada pelo órgão competente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de maio de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.2006.