estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 15.643, DE 09 DE MAIO DE 2006

Revoga o § 3º do art. 3º da Lei nº 13.902, de 4 de setembro de 2001.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É revogado o § 3º do art. 3º da Lei nº 13.902, de 4 de setembro de 2001.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.05.2006.