estado de goiás

assembleia legislativa

 

LEI Nº 16.165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

 

Concede reajuste de vencimentos, modifica a composição de cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, VIII, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a partir de 1º de janeiro de 2007, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2006, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003.

 

Art. 2º A composição dos cargos em comissão e das funções de confiança previstos nos Anexos XXIX e XXX da Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 15.224, de 7 de julho de 2005, fica modificada, para que sejam:

 

I - acrescidos:

 

a) no Anexo XXIX, em correspondência como previsto nas leis de criação dos respectivos Juizados:

 

1 - de 1 (um) o quantitativo dos cargos em comissão de Conciliador de Juizado Especial de Comarca de Entrância Inicial, DAE-2;

 

2 - de 1 (um) o dos cargos em comissão de Secretário de Juizado Especial de Comarca de Entrância Inicial, DAE-2;

 

b) no Anexo XXX, as seguintes funções por encargos de confiança:

 

1 - 02 (duas) funções de Coordenador Judiciário, FEC-5 (Comarcas de Anápolis e Aparecida de Goiânia);

 

2 - 04 (quatro) funções de Coordenador de Serviços, FEC-5 (Comarcas de Aparecida de Goiânia, Formosa, Itumbiara e Rio Verde);

 

3 - 04 (quatro) funções de Coordenador de Mandados, FEC-5 (Comarcas de Aparecida de Goiânia, Formosa, Itumbiara e Rio Verde);

 

II - extintos:

 

a) no Anexo XXIX, os seguintes cargos em comissão:

 

1 - 9 (nove) cargos de Perito Médico-Psiquiatra, DAE-7;

 

2 - 2 (dois) cargos de Perito Médico-Clínico, DAE-7;

 

3 - 1 (um) cargo de Perito Médico do Trabalho, DAE-7;

 

4 - 5 (cinco) cargos de Auditor de Controle Interno, DAE-6;

 

5 - 2 (dois) cargos de Produtor Jornalístico, DAE-5;

 

6 - 1 (um) cargo de Repórter Fotográfico, DAE-5;

 

7 - 1 (um) cargo de Perito Psicólogo, DAE-5;

 

8 - 2 (dois) cargos de Motorista de Representação da Presidência, DAE-4;

 

9 - 39 (trinta e nove) cargos de Motorista de Representação, DAE-3;

 

10 - 3 (três) cargos de Enfermeiro, DAE-3.

 

b) no Anexo XXX, 3 (três) funções de Secretário de Juiz Corregedor, FEC-3;

 

III - criados:

 

a) no Anexo XXIX, os seguintes cargos em comissão:

 

1 - 1 (um) cargo de Assessor Técnico da Presidência para Assuntos de Recursos Constitucionais, DAE-8;

 

2 - 1 (um) cargo de Assessor Técnico da Presidência para Assuntos de Estatística, DAE-8;

 

3 - 3 (três) cargos de Assistente de Comunicação, DAE-5;

 

4 - 2 (dois) cargos de Auxiliar de Gabinete I, DAE-4;

 

5 - 39 (trinta e nove) cargos de Auxiliar de Gabinete II, DAE-3.

 

b) no Anexo XXX, as seguintes funções por encargos de confiança:

 

1 - 4 (quatro) Funções de Assessor Auxiliar II, FEC-7, cujo quantitativo se eleva para 42 (quarenta e dois);

 

2 - 2 (duas) Funções de Encarregado de Escrivania da Comarca de Anápolis, FEC-5, cujo quantitativo se eleva para 12 (doze);

 

3 - 3 (três) Funções de Encarregado de Escrivania da Comarca de Goiânia, FEC-5, cujo quantitativo se eleva para 27 (vinte e sete);

 

4 - 12 (doze) Funções de Perito Médico, FEC-5, cujo quantitativo se eleva para 18 (dezoito).

 

Art. 3º Em correspondência com o disposto no art. 2º, as alterações incidentes nos Anexos XXIX e XXX da Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, ficam consolidadas na forma dos Anexos I e II desta Lei, já computado o reajuste concedido na forma do art. 1º.

 

Art. 4º Para a compatibilização com as alterações de que tratam os artigos 2º e 3º, os quantitativos dos cargos em comissão previstos no Anexo III e os das funções previstas no Anexo VII  da Lei nº 15.224, de 7 de julho de 2005, ficam modificados, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.

 

Art. 5º Ficam extintos 100 (cem) cargos vagos de Auxiliar de Serviços Gerais e criados 100 (cem) cargos de Técnico Judiciário, ambos do Grupo Ocupacional I da Parte Permanente A, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás, de que tratam o inciso I do art. 6º e 7º da Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003.

 

Parágrafo Único. Em decorrência do disposto neste artigo, a consolidação dos cargos do Grupo Ocupacional I passa a ser a seguinte:

 

I - Auxiliar de Serviços Gerais: 260

 

II - Auxiliar Judiciário: 647

 

III - Técnico Judiciário: 505

 

Art. 6º Fica revogado o art. 159 da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2007, 119º da República.

 

ALCIDES RODRIGUES FILHO

 

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 04.12.2007.

 

ANEXO I

 

"ANEXO XXIX

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Símbolo/ Nível

Quant.

DENOMINAÇÃO

Vencimento

DAE-10

1

SECRETÁRIO-GERAL

4.704,00

1

DIRETOR-GERAL

4.704,00

DAE-9

1

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

3.528,00

1

DIRETOR JUDICIÁRIO

3.528,00

1

DIRETOR ADMINISTRATIVO

3.528,00

1

DIRETOR FINANCEIRO

3.528,00

1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

3.528,00

1

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

3.528,00

1

DIRETOR DE APOIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

3.528,00

1

OUVIDOR DA JUSTIÇA ESTADUAL

3.528,00

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

3.528,00

2

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

3.528,00

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

3.528,00

1

COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA GERAL

3.528,00

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

3.528,00

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

3.528,00

64

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

3.528,00

DAE-8

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

2.646,00

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

2.646,00

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

2.646,00

1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

2.646,00

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL

2.646,00

2

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

2.646,00

6

SECRETÁRIO DE CÂMARA

2.646,00

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

2.646,00

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

2.646,00

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

2.646,00

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

2.646,00

1

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

2.646,00

1

ASSESSOR MILITAR

2.646,00

1

ASSESSOR DE IMPRENSA

2.646,00

1

ASSESSOR DE CERIMONIAL

2.646,00

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA GERAL

2.646,00

1

ASSESSOR DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS DA DIRETORIA GERAL

2.646,00

2

ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA GERAL

2.646,00

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

2.646,00

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

2.646,00

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

2.646,00

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

2.646,00

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DE ESTATÍSTICA

2.646,00

DAE-7

55

DIRETOR DE DIVISÃO

1.785,00

1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

1.785,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1.785,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1.785,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1.785,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1.785,00

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA GERAL

1.785,00

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

1.785,00

1

SECRETÁRIO GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA

1.785,00

1

INSPETOR DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

1.785,00

32

SECRETÁRIO PARTICULAR DE DESEMBARGADOR

1.785,00

96

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

1.785,00

DAE-6

20

DIRETOR DE SERVIÇO

1.459,50

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1.459,50

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA

1.459,50

5

MÉDICO ESPECIALISTA

1.459,50

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1.459,50

1

COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1.459,50

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA ANÁPOLIS

1.459,50

DAE-5

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA ANÁPOLIS

1.312,50

33

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1.312,50

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

1.312,50

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

1.312,50

3

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

1.312,50

DAE-4

93

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

1.186,50

20

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

1.186,50

20

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

1.186,50

2

AUXILIAR DE GABINETE I

1.186,50

DAE-3

39

AUXILIAR DE GABINETE II

976,50

52

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

976,50

52

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

976,50

93

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

976,50

130

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

976,50

DAE-2

104

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL

892,50

130

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

892,50

19

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL

892,50

19

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL

892,50

12

CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA

892,50

DAE-1

104

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL

840,00

30

ASSISTENTE DE SECRETARIA

840,00

 

(...)"(NR)

 

ANEXO II

 

"ANEXO XXX

FUNÇÕES POR ENCARGOS DE CONFIANÇA

 

Item

Símbolo / Nível

Quant.

DENOMINAÇÃO

Gratificações(R$)

I

FEC-10

7

ASSESSOR JURÍDICO

3.360,00

1

CHEFE DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.360,00

1

ASSESSOR GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

3.360,00

II

FEC-9

1

ASSESSOR GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

2.782,50

III

FEC-8

17

ASSESSOR AUXILIAR III

1.785,00

1

CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS

1.785,00

3

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL

1.785,00

1

CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO

1.785,00

64

ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR

1.785,00

IV

FEC-7

3

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA

1.470,00

128

ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1.470,00

42

ASSESSOR AUXILIAR II

1.470,00

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA

1.470,00

5

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA

1.470,00

V

FEC-6

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1.417,50

15

TÉCNICO DE SISTEMA

1.417,50

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

1.417,50

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA

1.417,50

VI

FEC-5

45

ASSESSOR AUXILIAR I

840,00

18

PERITO MÉDICO

840,00

10

CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

840,00

12

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DA COMARCA DE ANÁPOLIS

840,00

27

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DA COMARCA DE GOIÂNIA

840,00

5

COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA e RIO VERDE)

840,00

2

COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS e APARECIDA DE GOIÂNIA

840,00

4

COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA e RIO VERDE)

840,00

4

COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA e RIO VERDE)

840,00

VII

FEC-4

20

ASSISTENTE JUDICIÁRIO III

630,00

1

PERITO PSICÓLOGO

630,00

2

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA GERAL

630,00

8

AGENTE DE SAÚDE

630,00

15

TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO

630,00

VIII

FEC-3

18

ASSISTENTE JUDICIÁRIO II

472,50

VIII

FEC-3

1

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

472,50

2

CHEFE DE SERVIÇO TÉCNICO (COMARCAS DE ANÁPOLIS e de APARECIDA DE GOIÂNIA)

472,50

IX

FEC-2

87

ASSISTENTE JUDICIÁRIO I

315,00

X

FEC-1

34

CHEFE DE SEÇÃO DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA e RIO VERDE)

157,50

76

AGENTE DE SEGURANÇA

157,50

 

......................................................................."(NR)

 

ANEXO III

 

Item

Classificação

Quant.Anterior

Novo Quant.

Comissão (R$)

I

DAE-10

2

2

4.704,00

II

DAE-9

85

85

3.528,00

III

DAE-8

34

36

2.646,00

IV

DAE-7

212

201

1.785,00

V

DAE-6

35

30

1.459,50

VI

DAE-5

45

44

1.312,50

VII

DAE-4

135

135

1.186,50

VIII

DAE-3

369

366

976,50

IX

DAE-2

282

284

892,50

X

DAE-1

134

134

840,00

 

................................................................."(NR)

 

ANEXO IV

 

"ANEXO VII

 

Item

Classificação

Quant. Anterior

Novo Quant.

Gratificação (R$)

I

FEC-10

9

9

3.360,00

II

FEC-9

1

1

2.782,50

III

FEC-8

86

86

1.785,00

IV

FEC-7

175

179

1.470,00

V

FEC-6

18

18

1.417,50

VI

FEC-5

110

127

840,00

VII

FEC-4

46

46

630,00

VIII

FEC-3

24

21

472,50

IX

FEC-2

87

87

315,00

X

FEC-1

110

110

157,50

 

 ................................................................."(NR)