LEI Nº 18.052, DE 24 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher -DEAM-, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas, na Delegacia-Geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, 19 (dezenove) Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher -DEAM-, conforme especificação da seguinte tabela:

Nº DE ORDEM	ÓRGÃO CRIADO	SEDE	ÁREA DE JURISDIÇÃO
01	2 a DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	GOIÂNIA	1 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GOIÂNIA
02	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	SENADOR CANEDO	2 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
03	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	TRINDADE	2 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
04	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	GOIÁS	4 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GOIÁS
05	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	5 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE LUZIÂNIA
06	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	NOVO GAMA	5 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE LUZIÂNIA
07	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	5 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE LUZIÂNIA
08	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	VALPARAÍSO DE GOIÁS	5 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE LUZIÂNIA
09	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	CALDAS NOVAS	6 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ITUMBIARA
10	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	URUAÇU	10 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CERES
11	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	PLANALTINA DE GOIÁS	11 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE FORMOSA
12	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	FORMOSA	11 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE FORMOSA
13	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	PORANGATU	12 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PORANGATU
14	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	MINEIROS	14 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE JATAÍ
15	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	GOIANÉSIA	15 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GOIANÉSIA
16	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	NIQUELÂNDIA	10ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE URUAÇU
17	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	JATAÍ	14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE JATAÍ
18	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	INHUMAS	3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ANÁPOLIS
19	DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM	SANTA HELENA	8ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE RIO VERDE

Art. 2º Compete às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher -DEAMs-:

I - investigar e apurar, concorrentemente com as Delegacias de Polícia Distritais, Municipais e Especializadas, infrações penais praticadas contra pessoa do sexo feminino, previstas no Título I, Capítulos I, II e VI, Seção I, e no Título VI do Código Penal Brasileiro e nas demais leis pertinentes;

II - atuar em estreita colaboração e parceria com as demais Delegacias congêneres do Estado, para troca de experiência e atualização dos métodos de atuação;

III - cumprir requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público e das autoridades administrativas competentes, na forma da legislação vigente;

IV - realizar diligências investigatórias, visando à prevenção e repressão dos crimes mencionados no inciso I deste artigo;

V - elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas e, ainda, relatórios das atividades desenvolvidas, quando determinados por autoridades superiores.

Art. 3º A 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher -DEAM- de Goiânia terão como titulares, preferencialmente, Delegadas de Polícia de Classe Especial e as demais sediadas no interior do Estado, terão como titular, preferencialmente, Delegadas de Polícia.

Parágrafo Único. Os Delegados titulares serão indicados pelo Titular da Superintendência de Polícia Judiciária da Delegacia-Geral da Polícia Civil e lotados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.

Art. 4º Ficam criadas, na Delegacia-Geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, 7 (sete) Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA -, conforme especificação da seguinte tabela:

Nº DE ORDEM	ÓRGÃO CRIADO	SEDE	ÁREA DE JURISDIÇÃO
01	2 a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -DPCA	ANÁPOLIS	3 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ANÁPOLIS
02	3 a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -DPCA	LUZIÂNIA	5 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE LUZIÂNIA
03	4 a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -DPCA	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	5 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE LUZIÂNIA
04	5 a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -DPCA	CALDAS NOVAS	6 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ITUMBIARA
05	6 a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -DPCA	ITABERAÍ	4 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GOIÁS
06	7 a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -DPCA	CERES	DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CERES
07	8 a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -DPCA	PORANGATU	12 a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PORANGATU

§ 1º As atribuições das Delegacias criadas por este artigo serão definidas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A atual Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente -DPCA- de Goiânia passará a denominar-se 1ª Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente -DPCA- de Goiânia.

Art. 5º As Delegacias criadas por esta Lei serão instaladas nas respectivas localidades por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil e contarão com as seguintes unidades administrativas:

I - Gabinete;

II - Cartório;

III - Seção de Investigação -SI-;

IV - Seção de Análise Criminal -SEAC-.

§ 1º As atribuições das unidades administrativas que constam nos incisos deste artigo serão estabelecidas por portaria do Delegado-Geral da Polícia Civil.

§ 2º A lotação de Delegados Adjuntos, Escrivães e Agentes de Polícia nas unidades criadas por esta Lei, conforme a necessidade, será feita por ato do Titular da Superintendência de Polícia Judiciária da Delegacia-Geral da Polícia Civil.

Art. 6º A atual Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher -DEAM- de Goiânia passará a denominar-se 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher -DEAM- de Goiânia.

Art. 7º O parágrafo 3º do art. 26 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 ......................................................................................

.................................................................................................

§ 3º Os órgãos da administração estadual direta, as autarquias e fundações, os fundos especiais, as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de Goiás somente poderão aderir à Ata de Registro de Preços quando a licitação tiver sido promovida por órgão ou entidade municipal, estadual ou federal. " (NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de junho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02, 04-07-2013 e 04-09-2013.