LEI Nº 18.288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, para dispor sobre os cargos de subsecretário de educação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 30-A Os cargos de provimento em comissão de subsecretário de educação, integrantes da estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Educação, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os constantes do quadro abaixo:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	SUBSÍDIO
SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE ESPECIAL	1	R$ 9.450,00
SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 1	3	R$ 6.750,00
SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 2	5	R$ 6.075,00
SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 3	22	R$ 5.400,00
SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 4	8	R$ 4.725,00
SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 5	1	R$ 4.050,00

" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013.