LEI Nº 18.430, DE 08 DE ABRIL DE 2014

Revoga o § 2º do art. 7º da Lei nº 15.337, de 1º de setembro de 2005.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei nº 15.337, de 1º de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.