Estado de goiás

assembleia legislativa

 

 

LEI Nº 19.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

 

 

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 6,00% (seis por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2015.

 

Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Cargos em Comissão e das Funções por Encargo de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 3,00% (três por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2015.

 

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alterados os valores constantes nos ANEXOS I a VI e XI a XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, nos termos dos ANEXOS I a VI e XI a XII desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2015, 127º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2015.

 

ANEXO I

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área Judiciária

A

1

R$ 3.643,43

2

R$ 3.716,29

3

R$ 3.790,61

B

1

R$ 3.942,25

2

R$ 4.021,09

3

R$ 4.101,51

C

1

R$ 4.265,57

2

R$ 4.350,88

3

R$ 4.437,90

D

1

R$ 4.615,42

2

R$ 4.707,73

3

R$ 4.801,86

E

1

R$ 4.993,96

2

R$ 5.093,82

3

R$ 5.195,71

F

1

R$ 5.403,53

2

R$ 5.511,61

3

R$ 5.621,86

 

ANEXO II

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área Especializada

A

1

R$ 3.643,43

2

R$ 3.716,29

3

R$ 3.790,61

B

1

R$ 3.942,25

2

R$ 4.021,09

3

R$ 4.101,51

C

1

R$ 4.265,57

2

R$ 4.350,88

3

R$ 4.437,90

D

1

R$ 4.615,42

2

R$ 4.707,73

3

R$ 4.801,86

E

1

R$ 4.993,96

2

R$ 5.093,82

3

R$ 5.195,71

F

1

R$ 5.403,53

2

R$ 5.511,61

3

R$ 5.621,86

 

ANEXO III

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo

A

1

R$ 3.279,09

2

R$ 3.344,67

3

R$ 3.411,56

B

1

R$ 3.548,02

2

R$ 3.618,98

3

R$ 3.691,35

C

1

R$ 3.839,00

2

R$ 3.915,79

3

R$ 3.994,11

D

1

R$ 4.153,88

2

R$ 4.236,95

3

R$ 4.321,69

E

1

R$ 4.494,55

2

R$ 4.584,45

3

R$ 4.676,13

F

1

R$ 4.863,17

2

R$ 4.960,45

3

R$ 5.059,68

 

ANEXO IV

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Extinção

 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Técnico Judiciário

A

1

R$ 3.643,43

2

R$ 3.716,29

3

R$ 3.790,61

B

1

R$ 3.942,25

2

R$ 4.021,09

3

R$ 4.101,51

C

1

R$ 4.265,57

2

R$ 4.350,88

3

R$ 4.437,90

D

1

R$ 4.615,42

2

R$ 4.707,73

3

R$ 4.801,86

E

1

R$ 4.993,96

2

R$ 5.093,82

3

R$ 5.195,71

F

1

R$ 5.403,53

2

R$ 5.511,61

3

R$ 5.621,86

 

ANEXO V

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Auxiliar Judiciário (especializado)

A

1

R$ 3.279,09

2

R$ 3.344,67

3

R$ 3.411,56

B

1

R$ 3.548,02

2

R$ 3.618,98

3

R$ 3.691,35

C

1

R$ 3.839,00

2

R$ 3.915,79

3

R$ 3.994,11

D

1

R$ 4.153,88

2

R$ 4.236,95

3

R$ 4.321,69

E

1

R$ 4.494,55

2

R$ 4.584,45

3

R$ 4.676,13

F

1

R$ 4.863,17

2

R$ 4.960,45

3

R$ 5.059,68

 

ANEXO VI

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Auxiliar de Serviços Gerais

A

1

R$ 2.951,19

2

R$ 3.010,20

3

R$ 3.070,40

B

1

R$ 3.193,22

2

R$ 3.257,08

3

R$ 3.322,22

C

1

R$ 3.455,10

2

R$ 3.524,21

3

R$ 3.594,70

D

1

R$ 3.738,49

2

R$ 3.813,24

3

R$ 3.889,52

E

1

R$ 4.045,11

2

R$ 4.126,00

3

R$ 4.208,52

F

1

R$ 4.376,86

2

R$ 4.464,40

3

R$ 4.553,71

 

ANEXO XI

Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança

 

Descrição

Função

Quantidade

Valor (R$)

Funções por Encargo de Confiança

FEC-1

34

R$ 521,43

FEC-2

99

R$ 637,30

FEC-3

147

R$ 869,04

FEC-4

249

R$ 1.100,79

FEC-5

599

R$ 1.448,41

FEC-6

51

R$ 2.433,32

FEC-7

265

R$ 3.070,63

FEC-8

122

R$ 3.649,99

FEC-9

2

R$ 4.750,77

FEC-10

15

R$ 6.002,20

 

ANEXO XII

Quantitativo de Cargos em Comissão

 

Descrição

DAE

Quantidade

Vencimento

Cargos de Provimento em Comissão

DAE-01

45

R$ 1.494,76

DAE-02

16

R$ 1.587,46

DAE-03

432

R$ 1.819,20

DAE-04

198

R$ 2.108,88

DAE-05

543

R$ 2.352,21

DAE-06

70

R$ 2.618,72

DAE-07

228

R$ 3.476,18

DAE-08

22

R$ 4.519,03

DAE-09

159

R$ 6.002,20

DAE-10

4

R$ 7.995,21