Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 19.638, DE 04 DE MAIO DE 2017

Revoga o caput do art. 105 da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 105, caput, da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

PUBLICA-SE NOVAMENTE POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-05-2017.