Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 19.856, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, passam a vigorar com as modificações e os acréscimos seguintes:

"Art. 2º ......................................................................................

................................................................................................. 

VIII - ......................................................................................

Parágrafo Único. Relativamente ao disposto no inciso VIII deste artigo:

I - a juízo do Governador do Estado é facultada a transferência de determinados itens do ativo remanescente da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -EMATER/GO-, em liquidação, para o Estado de Goiás;

II - a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -EMATER/GO-, em liquidação, poderá ainda ser submetida a processo de extinção, fusão ou cisão com qualquer das empresas públicas e sociedades de economia mista em liquidação, sob o controle acionário do Estado, inclusive entre si, podendo alterar as respectivas denominações, visando a sua liquidação e extinção, observada a legislação federal aplicável.

................................................................................................. 

Art. 19 Fica, ainda, criada, adida à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a Promotoria de Liquidação -PROLIQUIDAÇÃO-, integrada por um Presidente, um Diretor Administrativo, um Diretor Técnico-Operacional e um Chefe de Gabinete, nomeados pelo Governador do Estado, os quais desenvolverão, exclusivamente a expensas da referida Pasta, todas as atividades pertinentes a processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista, sob o controle acionário do Estado.

Parágrafo Único. O ocupante do cargo de Presidente da PROLIQUIDAÇÃO deverá também ser o liquidante das empresas, com autonomia no exercício de suas competências, observadas as disposições do art. 211 e seu parágrafo único da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

........................................................................................."(NR)

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º desta Lei, a alínea "m" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Ficam incluídos no rol do inciso I do art. 1º da Lei nº 18.747, de 29 de dezembro de 2014, o cargo de Presidente, e no do inciso III do mesmo dispositivo os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Técnico-Operacional, todos da Promotoria de Liquidação - PROLIQUIDAÇÃO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 3º a 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 10-10-2017.

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

(LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011)

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR	CLASSIFICAÇÃO	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTDE.	SÍMBOLO
II - Administração Direta do Poder Executivo
(...)
m) SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
.................	..............	...............	........	.....................
14.8 Promotoria de Liquidação - PROLIQUIDAÇÃO:
14.8.1 Presidência	Básica	Presidente	01	....................
14.8.2 Diretoria Administrativa	Básica	Diretor Administrativo	01	...................
14.8.3 Diretoria Técnico-Operacional	Básica	Diretor Técnico-Operacional	01	..................
14.8.4 Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	01	...................

 ........................................................................................"(NR)