estado
de goiás
assembleia
legislativa
LEI Nº 15.664, DE
23 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre o
Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores
públicos da área técnico-administrativa, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP), o Quadro Permanente de servidores efetivos da área técnico-administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, sob o regime estatutário, e instituído o seu o Plano de Cargos e Remuneração (PCR).
§ 1º O PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas à execução dos serviços técnico-administrativos, mediante a adoção de:
I - estrutura de progressão funcional, que permita o reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho funcional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico;
II - sistema permanente de avaliação profissional, visando a incentivar o bom desempenho do servidor;
III - sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos grupos ocupacionais que integram o Quadro Permanente de servidores efetivos da AGANP, com foco na administração por resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - grupo ocupacional, o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;
II - classe, o conjunto de cargos pertencentes ao mesmo grupo ocupacional, agrupados na forma do Anexo I, segundo a identidade ou similaridade de suas funções;
III - progressão funcional, a transposição do servidor de uma para outra referência, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido nesta Lei, observado o quantitativo de vagas distribuído na série de referências, conforme a progressão constante do Anexo II;
IV - enquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida a correspondência de funções e de requisitos para o seu provimento e exercício, bem como as demais condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O Quadro Permanente de servidores efetivos da AGANP é constituído dos grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos, especificados no Anexo I desta Lei:
I - Auxiliar de Gestão Administrativa;
II - Assistente de Gestão Administrativa;
III - Analista de Gestão
Governamental Analista de Gestão Administrativa.
§ 1º Os cargos serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
§ 2º Além da comprovação de outros requisitos legais, para o provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Anexo I, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
§ 3º No edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação ou seja portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.
§ 4º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação da seguinte carga horária:
I - 30 (trinta) horas semanais de serviço, para o servidor que exerça função de médico do trabalho, médico perito ou cirurgião-dentista;
II - 40 (quarenta) horas semanais de serviço, para os demais servidores.
§ 5º A jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, observado o seguinte:
I - é assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
II - não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste parágrafo.
§ 6º Os servidores pertencentes ao Quadro Permanente, bem como os previstos no art. 7º, poderão ser colocados à disposição dos diversos órgãos ou entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por ato do Presidente da AGANP.
Art. 3º As funções dos cargos do quadro de pessoal efetivo de que trata esta Lei são as seguintes, sem prejuízo do seu detalhamento ou acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento:
I - no Grupo Ocupacional Auxiliar de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com o auxílio aos serviços administrativos e operacionais básicos, tais como:
a) recepção de pessoas;
b) condução de veículos automotores;
c) auxílio aos serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;
d) serviços auxiliares na montagem, edificação e reparos em prédios ou instalações públicas, bem como na manutenção e instalação de equipamentos elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;
e) serviços de comunicação, tais como recepção, transmissão, distribuição e organização de mensagens ou informações telefônicas e similares;
f) serviços gerais de copa, limpeza, conservação, vigilância e afins;
II - no Grupo Ocupacional Assistente de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com apoio à execução de serviços técnico-administrativos, tais como:
a) controle e execução de serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;
b) controle, instalação, manutenção, operação ou programação de computadores e outros equipamentos de informática, de comunicação e afins;
c) assistência ou execução direta de trabalhos ou projetos de edificação e outras obras de engenharia, bem como montagem, manutenção e reparos em prédios ou instalações públicas e, ainda, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos, especialmente os elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;
d) secretariado e atendimento ao público;
e) recepção, catalogação, organização, produção de material áudio-visual, arquivamento e conservação de acervos técnicos, jurídicos, administrativos, culturais e similares;
f) assistência aos serviços relativos à enfermagem e à segurança do trabalho;
III - no Grupo
Ocupacional Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa:
desempenho de atividades de planejamento, organização, execução, direção,
gerenciamento, supervisão, coordenação, assessoramento, consultoria e controle
de serviços técnico-administrativos, tais como:
a) análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnicos, administrativos, operacionais, financeiros, contábeis e orçamentários;
b) emissão de pareceres sobre acordos, contratos, convênios, aplicação de normas legais e outros documentos equivalentes;
c) elaboração de minuta de documentos, organização, consolidação e atualização de normas, jurisprudências e produção de outros materiais similares de interesse do serviço;
d) pesquisa, elaboração, coordenação, execução e controle de projetos nas áreas de: administração geral; análise de sistemas; arquitetura; atuária; biblioteconomia; ciências jurídicas ou sociais; contabilidade; economia; enfermagem do trabalho; engenharia; engenharia do trabalho; estatística; fisioterapia; fonoaudiologia; informática; jornalismo; medicina do trabalho e áreas correlatas; medicina pericial; nutrição; pedagogia; psicologia; relações públicas; secretaria-executiva; serviço social; terapia ocupacional; bem como outras áreas ou disciplinas afins.
Art.
4º A progressão funcional do servidor dar-se-á de uma referência para outra, na
classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido na
forma do regulamento, observado o seguinte: (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
I - a
progressão obedecerá ao critério de merecimento, apurado mediante: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
a)
avaliação de desempenho; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
b)
avaliação de títulos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
c)
aprovação em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
II - as
avaliações de desempenho e de títulos serão realizadas sob a coordenação de uma
comissão paritária permanente, composta por representantes da administração
pública estadual e das instituições associativas e sindicais dos servidores,
instituída por ato do Presidente da AGANP; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
III - o
quantitativo de cargos de cada classe será distribuído na série de referências,
mediante a aplicação dos percentuais fixados no Anexo II sobre o número de
servidores efetivos em atividade, na respectiva classe do Quadro Permanente,
quando da abertura do processo seletivo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
IV - o
edital do processo seletivo fixará as vagas para efeito de progressão funcional
dentre as disponíveis, por referência, obedecido o limite estabelecido no
inciso III; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a
1º de junho de 2010)
V - além
de outros requisitos ou condições previstos na legislação, o candidato à
progressão deve, cumulativamente: (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
a) ter,
no mínimo, o tempo de serviço, no cargo de que seja titular, equivalente a 3
(três) anos por referência; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
b)
alcançar pontuação mínima prevista em regulamento, na sua avaliação de
desempenho relativa à média dos 3 (três) últimos exercícios anteriores ao da
progressão; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a
1º de junho de 2010)
c) ter
efetivo exercício, no cargo, por um período ininterrupto de 1.095 (mil e
noventa e cinco) dias imediatamente anteriores à abertura do processo seletivo
para progressão; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
d) obter aproveitamento
em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão, com duração,
freqüência e notas mínimas previstas em regulamento,
realizado pela Escola de Governo do Estado de Goiás, admitidos contratos ou
convênios com outras instituições públicas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
VI - para
efeito de avaliação de desempenho, o regulamento fixará os critérios para esse
fim, devendo utilizar-se de indicadores qualitativos e quantitativos, tais
como: (Dispositivo
revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a
1º de junho de 2010)
a)
postura, qualidade e planejamento do trabalho, habilidade no exercício das
funções, comunicação, atendimento ao usuário, trabalho em equipe e liderança; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
b)
conhecimento da matéria relativa às funções do cargo e do sistema
técnico-administrativo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
VII - os
candidatos à progressão serão classificados, para efeito de matrícula no curso
de formação e aperfeiçoamento, considerando o somatório da pontuação obtida na
avaliação de desempenho e de títulos, conforme o estabelecido em regulamento; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
VIII -
obedecida a ordem decrescente de classificação a que se refere o inciso VII, ao
candidato à progressão será reservada vaga disponível, dentre as previstas em
edital, observada a seqüência abaixo, em referência: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
a)
compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea "a";(Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
b)
imediatamente anterior, e assim sucessivamente, na hipótese de inexistir vaga
na referência compatível com o requisito citado na alínea "a";(Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
IX - o
candidato que não for contemplado com vaga, conforme o disposto no inciso VIII,
será excluído do processo seletivo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
X - o
curso de formação e aperfeiçoamento deve ser iniciado no prazo de até 6 (seis)
meses, contados da data de divulgação do resultado da classificação dos
candidatos selecionados na forma do inciso VIII;
(Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02
de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
XI - caso
o curso de formação e aperfeiçoamento não seja iniciado dentro do prazo
estabelecido no inciso X, o candidato será considerado aprovado no processo
seletivo, tendo direito à progressão funcional a partir do primeiro dia
seguinte ao do transcurso do citado prazo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
XII - o
servidor, que houver preenchido os requisitos legais para obtenção de
aposentadoria voluntária integral e optar por permanecer em atividade, terá
direito à progressão funcional, desde que atenda aos requisitos e às condições
exigidos nesta Lei para esse fim, devendo a progressão ser feita,
alternativamente, para a referência: (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
a)
compatível com o seu tempo de serviço no cargo de que seja titular,
condicionada à existência de vaga nessa referência;
(Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02
de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
b)
imediatamente subseqüente à que estiver ocupando,
independentemente da existência de vaga, desde que cumpra, sucessivamente,
interstício de 3 (três) anos na referência anterior à que for objeto da
progressão; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a
1º de junho de 2010)
XIII - na
ocorrência de empate no processo seletivo para progressão, resolver-se-á,
sucessivamente, a favor do servidor: (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
a) que
possua maior pontuação na avaliação de desempenho;
(Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02
de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
b) que
possua maior pontuação na avaliação de títulos;
(Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02
de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
c) que
tenha maior tempo de serviço no respectivo cargo administrativo; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
d) mais
antigo no serviço público estadual; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
e) mais
idoso. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a
1º de junho de 2010)
§ 1º O
servidor que tiver exercido ou venha a exercer, por período mínimo e
ininterrupto de 3 (três) anos, cargo em comissão integrante da estrutura básica
de órgãos ou entidades do Poder Executivo, poderá pleitear a progressão
funcional para a referência compatível com o requisito previsto no inciso V,
alínea "a", deste artigo, observado o seguinte: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
I - a
progressão na forma deste parágrafo: (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
a)
independe do disposto no inciso I do caput deste artigo, bem como da existência
de vaga na referência a que o servidor fizer jus; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
b) somente
poderá ser requerida e concedida quando da realização de processo seletivo para
progressão previsto nesta Lei; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
II - é
vedada a concessão de progressão sob o fundamento de tempo de exercício de
cargo em comissão já computado em concessão anterior. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
§ 2º
Compete ao Presidente da AGANP a prática de ato concessório da progressão
funcional. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a
1º de junho de 2010)
Art.
5º Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos seguintes direitos e
vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros relacionados com indenização,
auxílio, previdência ou assistência social previstos na legislação: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
I -
vencimento, conforme os valores fixados no Anexo III; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
II -
adicional de progressão funcional, observado o seguinte: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
a) será
devido exclusivamente ao servidor que for aprovado no processo seletivo para
progressão de que trata esta Lei, considerando-se um universo de 10 (dez)
referências ordinárias, adicionadas de 2 (duas) especiais; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
b) as
referências especiais são reservadas ao servidor que, já estando na 10 a
(décima) referência, atenda ao disposto no inciso XII e na sua alínea b, ambos
do art. 4º; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a
1º de junho de 2010)
c) o
valor do adicional corresponderá ao resultante da aplicação, não-cumulativa,
dos percentuais previstos no Anexo IV, sobre o valor do respectivo vencimento; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
d) o valor
do adicional integra a remuneração para efeito de aposentadoria e
disponibilidade; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de
julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010)
e) o
adicional não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra
vantagem. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a
1º de junho de 2010)
Art. 6º Ficam transferidos, automaticamente, para o quadro de pessoal da AGANP, os cargos de provimento efetivo da administração estadual direta do Poder Executivo, cujas funções ou atribuições correspondam às descritas no art. 3º, ressalvado o disposto no § 1º.
§ 1º A transferência automática prevista neste artigo não se aplica aos cargos integrantes de plano de cargos e remuneração (PCR), bem como aos cargos das autarquias e fundações, independentemente da existência de PCR, observado o seguinte:
I - a transferência se dará por opção do servidor pelo PCR de que trata esta Lei observado o processo de enquadramento de que trata o § 2º;
II - a opção deferida implica a transferência do cargo de que o servidor seja titular para a AGANP, estabelecendo-se a redução de quantitativo no órgão ou entidade de origem e a correspondente ampliação de idêntico quantitativo no Quadro Permanente de que trata o Anexo I;
III - findo o prazo de opção, o Chefe do Poder Executivo editará decreto consolidando os quantitativos de cargos nos diversos quadros de pessoal.
§ 2º Os servidores ocupantes de cargos cujas funções equivalham às previstas no art. 3º desta Lei que atendam aos requisitos para provimento e exercício estabelecidos no Anexo I, poderão optar pelo enquadramento nos cargos correspondentes, observado o seguinte:
I - a opção poderá ser feita dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta Lei; (Vide Lei nº 16.394/2008)
II - os atuais servidores da AGANP, bem como os para ela transferidos nos termos deste artigo, que não optarem pelo enquadramento ou tiverem sua opção indeferida, terão seus cargos extintos na medida em que forem vagando, formando o Quadro Transitório da entidade;
III - é vedado o enquadramento em cargos, cujas funções não guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja titular;
IV - nenhum enquadramento terá efeito retroativo;
V - relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos VI e VII, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data de deferimento de sua opção, que se consideram incluídas no valor do vencimento previsto no Anexo III, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:
a) gratificação adicional por tempo de serviço;
b) gratificação de incentivo funcional;
c) gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;
d) gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
e) gratificação de encargo de curso ou concurso;
f) gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;
g) gratificação pela prestação de serviços extraordinários;
h) função comissionada;
i) subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão;
j) gratificação de participação em resultados;
VI - quando o valor resultante da aplicação do disposto no inciso V for superior ao do vencimento previsto no Anexo III, a diferença verificada constituirá "excedente de remuneração" e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento;
VII - o "excedente de remuneração" não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem;
VIII - a opção referida neste artigo implica renúncia, a partir da data do seu deferimento, de valores já incorporados à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando à incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza;
IX - a renúncia de que trata o inciso VIII aplica-se a parcelas diversas das excetuadas no inciso V e relativas a períodos aquisitivos posteriores à data de deferimento da opção.
§ 3º O enquadramento dos servidores nos cargos do Quadro Permanente de que trata o Anexo I dar-se-á na referência base.
§ 4º Durante os 3 (três) primeiros exercícios de vigência
desta Lei, o atual servidor em atividade, que for enquadrado na forma prevista
no § 3º, poderá pleitear a sua progressão funcional para a referência
compatível com o seu tempo de serviço no cargo objeto de enquadramento,
atendidos o disposto no art. 4º, V, alínea "a", bem como os demais
requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e observado o seguinte: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
I - o curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão poderá ser realizado a partir do exercício de 2007;
II - quanto à avaliação de desempenho, em substituição à avaliação trienal de que trata o art. 4º, V, alínea "b", será aceita avaliação realizada a partir de 2006, desde que o período de referência não seja inferior a 12 (doze) meses;
III - quanto ao disposto no art. 4º, V, alínea "c", exigir-se-á o período mínimo ininterrupto de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício no atual cargo efetivo.
§ 5º As disposições deste artigo, com exceção de seu § 4º, aplicam-se, também, aos servidores aposentados e aos pensionistas, observada a legislação previdenciária pertinente.
Art. 7º Fica criado, na AGANP, um quadro transitório de empregos públicos, na condição de extintos quando vagarem, com quantitativo suficiente para nele integrar os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que puderem ser enquadrados nos termos deste artigo. (Vide Lei nº 17.916/2012)
§ 1º O empregado público poderá optar pelo enquadramento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei, o que se dará na referência "base" do quadro transitório de que trata este artigo. (Vide Lei nº 16.394/2008)
§ 2º A opção somente poderá ser deferida se o servidor, cumulativamente:
I - for ocupante de emprego público cujas funções equivalham às descritas no art. 3º;
II - possuir o nível de escolaridade e satisfizer aos demais requisitos exigidos para enquadramento, provimento e exercício do cargo público efetivo equivalente.
§ 3º A opção referida neste artigo implicará, a partir da data de seu deferimento: (Vide Lei nº 17.916/2012)
I - percepção das seguintes vantagens que serão devidas ao servidor sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação e equivalência de funções:
a) salário correspondente ao valor do vencimento fixado para o cargo efetivo equivalente;
b) gratificação adicional por tempo de serviço;
c) adicional de progressão funcional;
d)
indenizações, auxílios e licenças, inclusive a prêmio, constantes do Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, desde
que os benefícios não estejam assegurados pelo respectivo regime de
previdência, hipótese em que se aplica a legislação federal pertinente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.625, de 13 de
julho de 2009, produzindo seus efeitos a 1º de julho de 2006)
II - alteração automática do contrato de trabalho para as condições desta Lei, que produzirá, dentre outros, os seguintes efeitos:
a) renúncia a disposições contratuais ou regulamentares e conseqüente extinção de toda e qualquer vantagem pecuniária diversa das referidas no inciso I, que se consideram incluídas no valor do salário, com exceção apenas das relacionadas no § 4º;
b) renúncia a parcelas remuneratórias, referentes a períodos aquisitivos futuros, mesmo que já incorporadas ao salário ou remuneração, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando à incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza;
c) prestação de jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, que poderá, sem ser considerada como serviço extraordinário, compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
§ 4º Excetuam-se do disposto no § 3º, II, alínea "a", as seguintes vantagens:
I - anuênio ou seus equivalentes, adquiridos até a data de deferimento da opção;
II - gratificação de incentivo funcional;
III - gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;
IV - gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
V - gratificação de encargo de curso ou concurso;
VI - gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;
VII - gratificação pela prestação de serviços extraordinários;
VIII - função comissionada;
IX - subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão;
X - gratificação de participação em resultados.
§ 5º Quando o valor resultante da aplicação do disposto no § 3º, II, alínea "a", for superior ao do salário devido ao servidor, a diferença verificada constituirá "excedente de remuneração" e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo salário.
§ 6º O "excedente de remuneração" não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 7º Para cada emprego público objeto de enquadramento na forma deste artigo, fica suspenso o provimento de um cargo efetivo do Quadro Permanente de que trata o Anexo I.
§ 8º A ocorrência de vacância do emprego público acarreta automaticamente a liberação, para efeito de provimento de cargo efetivo suspenso nos termos deste artigo.
§ 9º Para efeito do disposto no art. 7º, § 3º, inciso I, alínea "d", aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, aos empregados públicos enquadrados no quadro transitório nos termos deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.625, de 13 de julho de 2009, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2006)
Art. 8º Cabe ao Presidente da AGANP a expedição de ato efetivando o enquadramento previsto nos arts. 6º e 7º, mediante prévia autorização por escrito do Governador do Estado.
Art. 9º Aos ocupantes do
cargo de Assessor Técnico-Administrativo, do Gabinete Civil da Governadoria, é
facultado o enquadramento no Grupo Ocupacional Assistente de Gestão
Administrativa, hipótese em que lhes será assegurada a percepção do mesmo
vencimento fixado nesta Lei para o cargo de Analista de Gestão Governamental
Analista de Gestão Administrativa, na conformidade com o estabelecido no art.
4º do Decreto
nº 3.461, de 29 de janeiro de 1990, e em consonância com a decisão do
Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
464-6.
Art. 10 O art. 6º da Lei nº 15.608, de 15 de março de 2006, passa a viger com as seguintes alterações:
"Art. 6º
......................................................................................
I - relativamente ao servidor enquadrado na
conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos II e III, ficam
extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas, na data de vigência
desta Lei, que se consideram incluídas no valor do vencimento previsto no Anexo
III, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:
a)
.............................................................................................
.................................................................................................
j) gratificação de participação em resultados;
................................................................................................"
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 12 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, porém, a partir de:
I - 01 de março de 2006, quanto ao disposto no art. 10;
II - 01 de maio de 2006, quanto às demais prescrições, ressalvado o disposto no inciso III;
III - VETADO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Oton Nascimento Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2006.
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DO
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DA AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E
NEGÓCIOS PÚBLICOS
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Grupos ocupacionais |
Classes e Denominação dos cargos |
Quantitativos (referência base) |
Requisitos para provimento e exercício |
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Nível de escolaridade |
Outros requisitos, observado o § 3º do art. 2º, podendo o edital ou o regulamento exigir formação específica para determinadas áreas de conhecimento |
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1. Auxiliar de Gestão Administrativa |
Auxiliar de Gestão Administrativa |
3.743 |
Ensino Fundamental (completo) |
. |
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2. Assistente de Gestão Administrativa |
Assistente de Gestão Administrativa |
5.488 |
Ensino Médio (completo) |
Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitindo curso superior que complete matéria similar |
|
3.
Analista de Gestão Administrativa |
Analista
de Gestão Administrativa |
1.633 |
Educação Superior (curso sequencial ou graduação completos) |
Formação em curso superior em qualquer área de conhecimento e, ainda, registro em órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido. |
|
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TOTAL |
10.864 |
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(Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
ANEXO
II
Tabela
de percentuais para progressão funcional
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(*) O resultado da aplicação do percentual deve ser
arredondado para o número inteiro imediatamente superior
(Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.098, de 02 de julho de 2010, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2010)
ANEXO
III
Tabela
de vencimentos do pessoal da AGANP
ANEXO
IV
Tabela
de progrssão funcional dos servidores da aganp
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