Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 17.825, DE
29 DE OUTUBRO DE 2012
Acrescenta inciso
ao art. 1º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso XXVIII, com a seguinte redação:
"Art. 1º
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.................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-10-2012.