LEI Nº 17.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Vide Lei nº 11.596, de 26-11-1991.

Vide Lei nº 19.452/2016

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, Instituição integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, fica fixado em 30.741 (trinta mil, setecentos e quarenta e um) policiais militares, distribuídos em postos e graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a VII desta Lei.

Art. 2º Os postos e as graduações a que se refere o art. 1º serão empregados na Corporação, conforme Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE), aprovado segundo suas necessidades por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 3º A recomposição do efetivo da Corporação, por meio de promoção e ingresso de novos contingentes, será realizada no período de 10 (dez) anos, de acordo com o Plano de Recomposição de Efetivo da Polícia Militar.

Art. 4º O preenchimento das vagas previstas nesta Lei, mediante promoção de oficiais e praças, no triênio 2012/2014, far-se-á conforme quadro abaixo:

DATA	QUANTIDADE DE VAGAS DESTINADAS A OFICIAIS E PRAÇAS
31/12/2012	20%
28/07/2013	20% DAS REMANESCENTES
25/12/2013	20% DAS REMANESCENTES
28/07/2014	20% DAS REMANESCENTES
25/12/2014	20% DAS REMANESCENTES

Parágrafo Único. Excepcionalmente, as promoções de Oficiais e de Praças, a serem realizadas em 31 de dezembro de 2012, se darão nas seguintes condições:

I - o processamento das promoções obedecerá ao cronograma fixado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar;

II - o prazo de recurso da composição do Quadro de Acesso será de 03 (três) dias;

III - para a promoção das Praças pelo critério de merecimento, serão convocados os candidatos mais antigos, na proporção de 03 (três) candidatos por vaga do total de vagas ofertadas, não será aplicado o Teste de Aptidão Profissional e serão computados somente os pontos obtidos na ficha individual;

IV - não serão exigidos os Estágios de Habilitação de Sargentos e de Habilitação de Cabos;

V - o Teste de Aptidão Física (TAF), para Oficiais e Praças, terá caráter somente eliminatório;

VI - serão convalidados todos os procedimentos já realizados para o processamento das promoções.

VII - apenas para fins de implementação de interstício, os efeitos das promoções poderão retroagir a 25 de dezembro de 2012, mediante decreto do Governador do Estado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.659, de 06 de outubro de 2014)

Art. 4º-A Ficam assegurados às candidatas do sexo feminino 10% (dez por cento) das vagas nos concursos públicos para ingresso na Corporação, exceto para os quadros de especialistas de saúde, caso em que não se observa qualquer restrição. (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.420, de 22 de julho de 2016)

Art. 5º VETADO.

Art. 6º É revogada a Lei nº 16.902, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2012. - Suplemento

ANEXO I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - QOPM

Posto	Quantidade
Coronel	35
Tenente-Coronel	157
Major	232
Capitão	380
1º Tenente	312
2º Tenente	290

ANEXO II - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - QOS

Médicos

Posto	Quantidade
Coronel	1
Tenente-Coronel	8
Major	15
Capitão	27
1º Tenente	43
2º Tenente	45

Odontólogos

Posto	Quantidade
Coronel	1
Tenente-Coronel	8
Major	15
Capitão	27
1º Tenente	43
2º Tenente	45

Psicólogos

Posto	Quantidade
Tenente-Coronel	1
Major	5
Capitão	11
1º Tenente	27
2º Tenente	40

Multiprofissionais:

Posto	Quantidade
Tenente-Coronel	1
Major	7
Capitão	12
1º Tenente	20
2º Tenente	25

ANEXO III - QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES - QOA

Posto	Quantidade
Major	25
Capitão	115
1º Tenente	214
2º Tenente	341

ANEXO IV - QUADRO DE OFICIAS MÚSICOS - QOM

Posto	Quantidade
Major	1
Capitão	3
1º Tenente	6
2º Tenente	8

(Vide Lei nº 19.452/2016)

ANEXO V - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - QPPM

Graduação	Quantidade
Subtenente	660
1º Sargento	1468
2º Sargento	2348
3º Sargento	4366
Cabo	3.600 * 4975
Soldado 1ª classe (Denominação dada pela Lei nº 19.274, de 28 de abril de 2016, retroagindo seus efeitos para 01/04/2016)	6.034 * 8334
Soldado	10834
Soldado 2ª classe	9.175 - Quantitativo fixado pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 2º, "II". 4.675 * 3000
Soldado de 3ª Classe - Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 2º, "II". (Cargo criado pela Lei nº 19.274, de 28 de abril de 2016, retroagindo seus efeitos para 01/04/2016)	2500 / 4.500 - Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 2º, "II". - Quantitativo alterado pela Lei nº 20.386, de 26-12-2018

(Vide Lei nº 19.452/2016)

ANEXO VI - QUADRO DE PRAÇAS MÚSICOS - QPM

Graduação	Quantidade
Subtenente	36
1º Sargento	74
2º Sargento	94
3º Sargento	60
Cabo	60
Soldado	100

ANEXO VII - QUADRO DE PRAÇAS DE SAÚDE - QPS

Graduação	Quantidade
Subtenente	23
1º Sargento	32
2º Sargento	30
3º Sargento	35