LEI Nº 19.502, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui as Classes Iniciais que especifica e altera as Leis nºs 14.237, de 08 de julho de 2002, e 17.090, de 02 de julho de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, nas carreiras de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional, integrantes do Grupo Ocupacional Assistente Prisional, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Classe Inicial, Padrão Único, com os quantitativos previstos nas respectivas leis de fixação de efetivo, com as alterações previstas nesta Lei.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º:

I - o art. 5º da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

"Art. 5º O ingresso na carreira dar-se-á na Classe Inicial, mediante aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, que abrangerá as seguintes fases:

I - exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por prova objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II - provas de aptidão física por meio de testes físicos e exames médicos na forma prevista em ato do Chefe do Poder Executivo, de caráter unicamente eliminatório;

III - avaliação psicológica, mediante o uso de perfil profissiográfico e instrumentos de avaliação psicológica, de forma objetiva e padronizada, via testes psicológicos e anamnese, para aferição dos requisitos psicológicos inerentes ao desempenho das atribuições do cargo, compatíveis ao ambiente de trabalho, na forma prevista em ato do Chefe do Poder Executivo, de caráter unicamente eliminatório;

IV - investigação social, destinada a comprovar a idoneidade moral do candidato, na forma prevista em ato do Chefe do Poder Executivo, no âmbito pessoal e profissional, de caráter eliminatório.

Parágrafo Único. ..........................................................................

I - .............................................................................................

II - senso de responsabilidade social;

III - REVOGADO;

IV - REVOGADO;

V - aptidão física e psicológica adequada para o exercício da função;

VI - REVOGADO;

VII - ..........................................................................................

VIII - REVOGADO." (NR)

II - o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ......................................................................................

Parágrafo Único. O ingresso nas carreiras de Assistente de Gestão Prisional, Agente de Segurança Prisional e Analista Prisional dar-se-á, quanto às duas primeiras, na Classe Inicial e, à última, na 3ª Classe." (NR)

III - os Anexos I e III da Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Aplicam-se ao Assistente de Gestão Prisional e ao Agente de Segurança Prisional de Classe Inicial as seguintes disposições:

- Revogado pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 10, "IV".

I - no seu primeiro ano de investidura, deverão frequentar, com aproveitamento, curso de formação específico, constituído de aulas práticas e teóricas, cuja duração não excederá a 01 (um) ano;

- Revogado pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 10, "IV".

II - deverão cumprir interstício de 04 (quatro) anos no respectivo cargo, incluído o tempo de duração do curso de formação a que se refere o inciso I deste artigo, para ser promovidos à 3ª Classe de suas carreiras, o que se efetivará após o cumprimento dos requisitos legais para promoção.

- Revogado pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 10, "IV".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os incisos III, IV, VI e VIII do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2016.

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, CLASSES, PADRÕES E QUANTITATIVOS

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	CLASSE	PADRÕES	QUANTITATIVO
Assistente Prisional	Assistente de Gestão Prisional	Especial		03
		1 a	III	10
			II
			I
		2 a	III	17
			II
			I
		3 a	III	10
			II
			I
		Classe Inicial		10

	Agente de Segurança Prisional	Especial		71
		1 a	III	318
			II
			I
		2 a	III	447
			II
			I
		3 a	III	460
			II
			I
		Classe Inicial		531
Analista Prisional	Analista Prisional	Especial		03
		1 a	III	05
			II
			I
		2 a	III	11
			II
			I
		3 a	III	12
			II
			I

ANEXO III

TABELA DE SUBSÍDIOS

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	CLASSE	PADRÕES	SUBSÍDIOS (*)
Assistente Prisional	Assistente de Gestão Prisional	Especial		8.483,24
		1 a	III	7.712,04
			II	7.036,85
			I	6.520,71
		2 a	III	5.791,53
			II	5.216,87
			I	4.789,26
		3 a	III	4.576,22
			II	4.366,15
			I	3.450,90
		Classe Inicial		1.200,00

	Agente de Segurança Prisional	Especial		8.483,24
		1 a	III	7.712,04
			II	7.036,85
			I	6.520,71
		2 a	III	5.791,53
			II	5.216,87
			I	4.789,26
		3 a	III	4.576,22
			II	4.366,15
			I	3.450,90
		Classe Inicial		1.500,00
Analista Prisional	Analista Prisional (*)	Especial		8.991,00
		1 a	III	8.173,63
			II	7.638,91
			I	7.139,17
		2 a	III	6.490,15
			II	6.065,55
			I	5.668,76
		3 a	III	5.153,40
			II	4.816,26
			I	4.501,18

(*) Valores com aplicação das Leis nºs 17.597 /2012, 18.172 /2013, 18.417 /2014 e 18.476 /2014

......................................................................................." (NR)