Revogada pela lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997

~~LEI Nº 12.696, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995~~

Autoriza outorga de crédito nas operações que especifica.

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:~~

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, nas condições, limite e forma que estabelecer em decreto, autorizado a outorgar crédito, equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, na saída interestadual de suíno adquirido em operação interna, mantido o sistema normal de compensação do imposto.

~~Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 1995, 107º da República.~~

~~LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA~~

~~Romilton~~ ~~Rodrigues de Moraes~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.1995.