LEI Nº 11.644, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991

Altera as Leis nº 11.354, de 29 de novembro de 1990 e nº 11.182, de 23 de abril de 1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.354, de 29 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"O valor básico de vencimento devido mensalmente ao Procurador de Justiça é de Cr$ 372.434,32, garantindo-se ao Promotor de Justiça Cr$ 335.190,90, Cr$ 301.671,82 e Cr$ 271.504,65, da terceira à primeira entrância, respectivamente."

Art. 2º O anexo III da Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990, fica assim constituído:

Classe	Vencimento
1	74.502,40
2	86.642,65
3	94.135,03
4	114.519,94
5	129.691,76
6	142.091,75
7	155.897,14
8	188.375,48
9	207.213,55
10	226.051,62

Art. 3º Os valores definidos na presente lei serão devidos a partir de 1º de fevereiro de 1992, extensivos aos inativos e pensionistas.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e a Lei nº 11.582, de 06 de novembro de 1991.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Haley Margon Vaz

Jales Perillo

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.1991.