estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 11.740, DE 30 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre o capital autorizado da Centrais Elétricas de Goiás S/A e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O capital autorizado da Centrais Elétricas de Goiás S/A fica elevado para Cr$ 250.000.000.000,00 (duzentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros).

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fixará o montante do capital da Centrais Elétricas de Goiás S/A que o estado deverá subscrever e integralizar.

Art. 3º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 1992, 104º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.1992.