estado de goiás

assembleia legislativa

 

 

LEI Nº 12.424, DE 27 DE JULHO DE 1994

 

 

Introduz alterações na Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990 e dá outras providências.

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O anexo II da Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990, com modificações posteriores, fica acrescido dos seguintes cargos:

 

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Corregedor Geral do Ministério Público

DAS - 1

01

Diretor de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento

DAS - 2

01

Assessor para Assuntos de Consolidação de Atos Normativos

CDS - 1

03

Assessor Administrativo

CDS - 1

01

Superintendente Judiciário

CDS - 1

09

Chefe de Assessoria

DAI - 1

05

Assessor de Procuradoria

DAI - 2

03

Promotor - Corregedor

DAI - 3

02

Auditor

DAI - 3

02

Consultor

DAI - 3

08

Oficial de Procuradoria

DAI - 4

02

Chefe de Divisão

DAI - 6

02

Secretária

DAI - 7

02

Inspetor

DAI - 8

03

Auxiliar de Pesquisa e Comunicação

CS - 1

02

Garçom

CAI - 1

01

Secretária de Gabinete

CAI - 1

02

Oficial Chefe de Promotoria

CAI - 1

02

Oficial de Promotoria

CAI - 2

02

Oficial de Diligência

CAI -3

02

Motorista

CAI - 3

 

Art. 2º VETADO

 

Art. 3º VETADO

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 1994, 106º da República.

 

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.1994.