LEI Nº 12.460, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos Especiais à Fundação Universidade Estadual de Anápolis FUESA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Fundação Universidade Estadual de Anápolis - FUESA, até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados ao atendimento de despesas com equipamentos e material permanente à conta de recursos próprios.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Terezinha Vieira dos Santos

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.1994.