LEI Nº 12.510, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

Altera o valor da pensão especial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o valor da pensão especial concedida pela Lei nº 11.671, de 17 de março de 1992, a MANOEL GUIDA.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS em Goiânia, 22 de dezembro de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Valdivino José de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.01.1995.