LEI Nº 12.516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

Concede pensão especial a GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA uma pensão especial no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

Parágrafo Único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Valdivino José de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.01.1995.