estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 12.517, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

Concede pensão especial a ALBERTINA VAZ DE MELO.

Texto compilado

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a ALBERTINA VAZ DE MELO pensão especial no valor mensal correspondente a R$ 210,00 (duzentos e dez reais) / R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). (Valor alterado pela Lei nº 14.589, de 17 de novembro de 2003)

Parágrafo Único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Valdivino José de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.01.1995.