estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 12.806, DE
27 DE DEZEMBRO DE 1995
Altera o Código
Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos, a seguir enumerados, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a viger com as seguintes alterações:
"Art. 14
......................................................................................
.................................................................................................
IV - declarado
pelo sujeito passivo como o da contagem física do estoque final de mercadorias
ou do trancamento do estoque, quando do encerramento da atividade do
estabelecimento em relação ao referido estoque;
.................................................................................................
VI - do
ingresso, no território goiano, de mercadoria ou bem adquirido para uso,
consumo ou ativo fixo de contribuinte do ICMS não autorizado a manter
escrituração fiscal.
.................................................................................................
Art. 16
.......................................................................................
.................................................................................................
§ 4º Excetuada a
hipótese prevista no § 2º deste artigo, na saída de mercadoria para outro
estabelecimento pertencente à mesma pessoa jurídica, ambos localizados neste
Estado, a base de cálculo poderá ser definida nos termos do disposto no artigo
seguinte.
.................................................................................................
Art. 27
.......................................................................................
.................................................................................................
III -
...........................................................................................
.................................................................................................
a)
.............................................................................................
.................................................................................................
3) álcool
carburante, gasolina, lubrificante e querosene de aviação;
.................................................................................................
V - equivalente
à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual
aplicável no Estado de origem relativamente:
.................................................................................................
Art. 35
.......................................................................................
.................................................................................................
II - iniciado
neste Estado, o serviço de transporte cuja prestação seja executada sem
cobertura de documentação fiscal idônea;
.................................................................................................
Art. 71
.......................................................................................
.................................................................................................
III -
...........................................................................................
.................................................................................................
c) do valor do
Imposto registrado em livro próprio, porém não apurado na forma regulamentar;
IV - de 140%
(cento e quarenta por cento) do valor do imposto, decorrente do não-estorno,
quando exigido, ou da escrituração indevida de créditos;
OUTRAS IRREGULARIDADES.
.................................................................................................
VII - de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor da operação ou da prestação, não podendo ser
inferior a R$ 300,00 (trezentos reais):
.................................................................................................
m) pela
emissão de documento fiscal em impresso cujo prazo de utilização tenha-se
expirado;
n) pela
aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito,
venda, exportação, remessa ou entrega de mercadoria desacompanhada de documento
de controle exigido pela legislação tributária;
.................................................................................................
XII - de 10% (dez
por cento) do valor das mercadorias ou bens, existentes no estabelecimento na
data fixada para realização de seu inventário, pela não-efetivação dessa
providência ou pela ausência de registro ou seu registro falso;
XIII - por
equipamento, no valor de:
a) R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo extravio de
equipamento emissor de cupom fiscal - ECF - lacrado;
b) R$ 3.000,00 (três mil reais):
1) pela utilização de forma irregular de ECF ou
equipamento elétrico ou eletrônico de processamento de dados, para emissão de
documento ou escrituração fiscal, observado o disposto na alínea "d"
do inciso XIV;
2) pela violação de memória fiscal;
XIV - no valor de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais):
a) por lacre, quando este for aposto pelo fisco ou
sob sua autorização, pela sua violação ou rompimento;
b) pela fabricação, posse, ou utilização de lacre
falso;
c) por equipamento, pela realização de qualquer
procedimento relativo à intervenção em ECF, feito em desacordo com a legislação
tributária;
d) por equipamento, pela manutenção de ECF ou
similar, no local de atendimento ao público, para fim exclusivo de controles
internos do estabelecimento, que não impliquem emissão de documento fiscal;
XV - no valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais):
.................................................................................................
e) por
documento, pela apresentação de qualquer guia de informação ou de apuração em
que seja declarado valor do imposto a menor que o efetivamente devido;
XVI - no valor de
R$ 160,00 (cento e sessenta reais):
.................................................................................................
XVII - no valor de
R$ 120,00 (cento e vinte reais):
.................................................................................................
b) por
documento e por mês ou fração, pela falta de entrega, no prazo legal, de
qualquer guia de informação ou de apuração e relação de estoque ou inventário
de mercadoria ou bem, limitado o valor da multa aplicável, relativa a cada
documento, a R$ 1.000,00 (mil reais);
c) por
documento, pela apresentação de qualquer guia ou relação indicadas na alínea
anterior, contendo informações incorretas não relacionadas com o valor do
imposto devido;
XVIII - no valor de
R$ 100,00 (cem reais):
.................................................................................................
XIX - no valor de
R$ 80,00 (oitenta reais):
.................................................................................................
XX - no valor de
R$ 60,00 (sessenta reais):
.................................................................................................
a) por documento, pelo extravio perda ou inutilizarão
de documentos fiscais confeccionados exclusivamente para acobertar operações ou
prestações destinadas a consumidor ou usuário final;
b) por documento, pela utilização incorreta de
documentos de arrecadação ou pela emissão, não fraudulenta, de documentos
fiscais ilegíveis;
c) pelo descumprimento de obrigações acessórias não
referidas neste artigo.
§ 1º Para os efeitos dos incisos VII e VIII, do caput
deste artigo, entende-se como valor da operação ou da prestação o maior
encontrado entre o expresso no documento e o preço corrente da mercadoria ou do
serviço, ou de seu similar, no mercado varejista goiano, relacionados com a
infração à legislação tributária.
§ 2º O pagamento da multa aplicada não exime o
infrator do cumprimento da obrigação acessória correspondente ou de pagar o
imposto devido, na forma da legislação tributária estadual.
§ 3º As multas previstas nas alíneas "a"
dos incisos XVIII ou XX poderão ser aplicadas por grupos de até 25 e 50
documentos, respectivamente, mediante proposta da autoridade fiscal, quando esta se convencer de que as circunstâncias em que se tenha
verificado o extravio, a perda ou a inutilização dos documentos não evidenciem
indícios de prática de sonegação de tributos ou de fraudes com esse objetivo.
§ 4º Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte,
quando para uma determinada irregularidade houver previsão de mais de uma
multa, aplicar-se-á a mais específica delas.
§ 5º A multa estabelecida no inciso V será aplicada
cumulativamente com a prevista nas alíneas "a" dos incisos XVIII ou
XX.
§ 6º Excetuado o disposto no § 10 deste artigo,
quando for considerado período de tempo para efeito de aplicação de multa, o
valor desta não poderá ultrapassar ao dobro do fixado para a respectiva
infração.
§ 7º Quando o valor da operação, da prestação, da
mercadoria ou do serviço declarados ou registrados pelo sujeito passivo for
maior ou menor que aquele realmente atribuído a operação, prestação, mercadoria
ou serviço, a multa incidirá sobre a diferença entre ambos.
FORMA PRIVILEGIADA
§ 8º Quando da prática das irregularidades descritas
neste artigo não resultar, ainda que indiretamente, falta de pagamento do
imposto, a multa aplicável corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor
fixado para a respectiva infração.
FORMA QUALIFICADA
§ 9º se da prática das irregularidades descritas nos
incisos V e seguintes do caput deste artigo resultar diretamente omissão de
pagamento do imposto, a multa neles prevista será aumentada do valor
correspondente à aplicação dos percentuais abaixo, sobre o valor do imposto não
pago:
I - 60% (sessenta por cento) observado o disposto no
inciso seguinte;
II - 80% (oitenta por cento), se a irregularidade for
praticada por substituto tributário, em operação ou prestação na qual haja
nessa condição.
.................................................................................................
Art. 86
.......................................................................................
.................................................................................................
III - no valor de
R$ 120,00 (cento e vinte reais), pelo descumprimento de obrigação acessória,
prevista nesta Lei e no regulamento.
.................................................................................................
Art. 92
.......................................................................................
.................................................................................................
V - com 15
(quinze) anos ou mais de uso, contados a partir do primeiro dia do ano civil
seguinte ao de sua fabricação;
.................................................................................................
Art. 94
.......................................................................................
.................................................................................................
IV - com o
contribuinte, qualquer pessoal que adulterar, viciar ou falsificar documento de
arrecadação do imposto.
.................................................................................................
Art. 100 O não cumprimento de obrigação acessória ensejará a
aplicação de multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
.................................................................................................
Art. 114
.....................................................................................
.................................................................................................
§ 2º O valor da
taxa judiciária - TXJ - será o resultante da aplicação das seguintes alíquotas,
aplicadas sobre a base de cálculo mencionada no parágrafo anterior, limitado ao
máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
I - 1% (um por cento) em causas de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais);
II - 1,5% (um e meio por cento) do que exceder de R$
20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - 2,5% (dois e meio por cento) sobre o que
exceder de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
.................................................................................................
§ 4º A
importância mínima da TXJ devida será de R$ 30,00 (trinta reais), nas causas de
valor inestimável, de separação judicial ou de divórcio, quando inexistirem
bens, assim como nas causas de inventários negativos e nos demais feitos
processados em juízo de valores iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil
reais).
§ 5º Excetuadas
as hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 4º deste artigo, o valor da TXJ será o
fixado na Tabela Anexo II.
.................................................................................................
Art. 116
.....................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo
poderá instituir outras isenções ou reduções do valor da TSE, especialmente
quanto à taxa incidente sobre a utilização de vias edificadas e conservadas
pelo Poder Público Estadual.
Art. 117
.....................................................................................
.................................................................................................
I - no valor de
1 (uma) a 3 (três) vezes o valor da taxa devida, não podendo ser inferior a R$
10,00 (dez reais):
.................................................................................................
II - no valor de
R$ 70,00 (setenta reais):
.................................................................................................
Art. 126
.....................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo Único. O não-cumprimento de obrigações acessórias sujeitará
o infrator à multa no valor de R$ 70.00 (setenta reais).
.................................................................................................
Art. 151
.....................................................................................
.................................................................................................
VI - os órgãos da
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, inclusive suas
autarquias, em relação aos dados de que disponham, especialmente no tocante a
informações acerca de veículos automotores aquáticos, terrestres e aéreos;
VII - quaisquer
outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função,
ministério ou profissão disponham das informações referidas no caput deste
artigo.
.................................................................................................
Art. 170 As multas previstas na legislação tributária,
inclusive as de caráter moratório, serão atualizadas pelo mesmo critério e
índice utilizados para a correção do tributo.
§ 1º A atualização monetária será efetuada, mediante:
I - a divisão do valor da
multa pelo índice adotado, nos termos do art. 168, vigente no mês da prática da
infração;
II - a reconversão do valor
da multa em real, pelo valor do índice referido, vigente no mês do efetivo
pagamento.
.................................................................................................
Art. 171
.....................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo Único. O pagamento da multa com a utilização da redução
prevista neste artigo implica confissão irretratável do débito e determina a
extinção do crédito tributário correspondente.
.................................................................................................
TABELA
ANEXO II
TAXA JUDICIÁRIA
|
SERVIÇO |
R$ |
|
1 ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento
2 ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 30,00 (trinta reais) ...................
3 AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial.......................................
4 AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventuários da justiça, por folha..................................
5 CARTAS de arrematação ou de adjudicação de bens....................................................................................
6 CERTIDÕES, Traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios.....................................................
7 CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha......................................................
8 FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça..................................................................................
9 GUIA para recolhimento de multa por näo comparecimento de jurado.............................................
10 GUIA para pagamento de Dívida Ativa ajuizada..............................................................................
11 REGISTRO DE TESTAMENTO feito por instrumento particular........................................................
a) de valor até R$ 300,00................................................. b) acima de R$ 300,00 por igual quantia ou fração...... |
3,00
0,50
10,00
1,50
15,00
3,00
0,20
6,00
4,50
3,00
3,00
3,00 |
TABELA ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS
ESTADUAIS
|
SERVIÇO |
R$ |
|
ITEM A
.............................................................................................
A.2.......................................................................................
.............................................................................................
1 Licença para porte de arma (anual).............................
2 Registro de armas de defesa.......................................
.............................................................................................
A.2.1....................................................................................
.............................................................................................
1.1.1. de primeira categoria.............................................
1.1.2. de segunda categoria............................................
.............................................................................................
A.3.......................................................................................
.............................................................................................
2...........................................................................................
.............................................................................................
a) para auto-escola e despachante................................ b) para ferro-velho e garagens........................................ c) para fábrica de placas.................................................. d) para oficinas mecânicas, lanternagens, etc..............
..............................................................................................
10 Baixa de alienação fiduciária, reserva de domínio e outros similares..............................................................
10a Inclusão de alienação fiduciária, reserva de domínio e outros similares...............................................
..............................................................................................
29 Transferência de propriedade....................................
29a. Transferência de propriedade, com recibo vencido................................................................................
.............................................................................................
49 Vistoria de veículo........................................................
50 Revistoria......................................................................
..............................................................................................
54 Taxa de permanência de veículos apreendidos no DETRAN-GO, quando bicicleta, motonetas, triciclos, motocicletas e outros similares - por dia.......................
54a. taxa de permanência de veículos apreendidos no DETRAN-GO, quando automóveis, caminhões, caminhonetas, ônibus e outros similares - por dia........
55 Reboque (guincho) de bicicletas, motonetas, triciclos, motocicletas e outros similares........................
56 reboque (guincho) de outros veículos........................
.............................................................................................
69 Licenciamento anual de veículo.................................
70 Licenciamento anual de veículo, em atraso (por ano).....................................................................................
.............................................................................................
88 Alvará de credenciamento para estabelecimento autorizado a fazer gravação e regravação de chassi...
..............................................................................................
ITEM B
..............................................................................................
2 Inscrição em exames vestibulares...............................
..............................................................................................
ITEM C
..............................................................................................
2.2. de notas fiscais de produtor e de emissão avulsa, por jogo de vias, incluído o formulário................
..............................................................................................
4.1. concurso para provimento de qualquer cargo público, inclusive da Magistratura, Ministério Público e Oficial de Justiça:
4.1.1. nível de 1º grau........................................................
4.1.2. nível de 2º grau........................................................
4.1.3. nível superior..........................................................
..............................................................................................
7.1. ficha de inscrição cadastral......................................
7.2. segunda via de ficha de inscrição cadastral..........
..............................................................................................
10 Edificação e conservação de rodovias públicas (pedágio pela utilização de via pública estadual) por veículo e por utilização:
10.1. automóveis de passageiros e motocicletas (todas sem carreta) ...........................................................
10.2. demais veículos automotores:
10.2.1. com até 3 eixos (inclusive o dianteiro e carreta) ...............................................................................
10.2.2. com 4 ou mais eixos (incluindo-se o dianteiro e carreta) ............................................................................
..............................................................................................
NOTA:................................................................................
..............................................................................................
2 - Os valores referentes ao pedágio deverão ser pagos em relação a cada veículo e a cada utilização da via pública". |
100,00
50,00
1.000,00
800,00
100,00
500,00
500,00
100,00
40,00
40,00
100,00
130,00
10,00
15,00
1,00
5,00
12,00
50,00
50,00
75,00
50,00
30,00
3,00
30,00
50,00
100,00
5,00
7,50
2,00
3,00
4,00 |
Art. 2º Fica o Secretário da Fazenda autorizado, na forma e condições que estabelecer, a celebrar regime especial com as empresas transportadoras de passageiros, no sentido de conceder-lhes, relativamente ao ICMS, tratamento tributário simplificado, desde que:
I - o contribuinte beneficiário firme termo de acordo, irrevogável por sua iniciativa, por prazo determinado mínimo de 1 (um) ano;
II - a alíquota incidente sobre as prestações de serviços de transporte não seja inferior a 10% (dez por cento);
III - o pagamento do imposto devido, vedada qualquer apropriação de créditos, seja feito por regime de estimativa, fundamentada em pesquisa de preços e taxas de ocupação dos veículos realizada pela Secretaria da Fazenda.
Art. 3º
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições que
estabelecer, isenção de ICMS relativamente ao fornecimento de 300.000
(trezentos mil) MW/H de energia elétrica à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
- durante a fase de operação do POLIDUTO São Paulo-Distrito Federal.
Art. 3º Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a conceder, na forma, limites e condições que
estabelecer, crédito outorgado de ICMS ou isenção do imposto relativamente ao
fornecimento de 300.000 (trezentos mil) MW/H de energia elétrica à PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A. - PETROBRÁS - durante a fase de operação do POLIDUTO São Paulo - Distrito
Federal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.440, de 30 de
dezembro de 2008)
(Redação dada pela Lei nº 13.642, de 21 de junho de
2000)
Art. 4º Ficam isentas do ICMS as prestações de serviço de comunicação, nas modalidades televisão e radiodifusão sonora, excluída as prestações remuneradas pelo usuário na forma de assinatura ou similar.
Art. 5º Os valores expressos na legislação estadual em Unidade Fiscal de Referência - UFR - ficam, automaticamente, convertidos em reais, em 1º de janeiro de 1996, considerando-se o valor da UFR equivalente a R$11,00 (onze reais).
Parágrafo
Único. Os valores resultantes da aplicação do caput deste artigo serão
atualizados com base nos mesmos percentuais e periodicidade em que for
reajustada a Unidade Fiscal de Referência - UFIR - observado, ainda, o disposto
no § 2º do art. 168 do Código Tributário
do Estado.
Parágrafo Único. Os valores resultantes da aplicação do caput
deste artigo, bem como aqueles expressos em R$ (real), em razão desta lei serão
atualizados com base nos mesmos percentuais e periodicidade em que for
reajustada a Unidade Fiscal de Referência -UFIR-, observado, ainda, o disposto
no art. 168, § 2º, do Código Tributário do
Estado de Goiás. (Redação dada pela Lei nº
12.972, de 27 de dezembro de 1996)
Art. 6º As referências à UFR e à UFIR-diária, contidas na legislação estadual vigente, deverão ser entendidas, a partir de 1º de janeiro de 1996, como feitas à UFIR.
Art. 7º O Poder Executivo fará publicar, até 31 de janeiro de 1996, edição consolidada do Código Tributário Estadual, incluídas as alterações introduzidas por esta lei, bem como a conversão dos valores expressos em UFR para R$(real).
Art. 8º Acrescentem-se
ao art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, os §§
1º e 2º, com a seguinte redação: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 12.935, de 09 de setembro de 1996)
"Art. 4º
...................................................................................... (Dispositivo revogado
pela Lei nº 12.935, de 09 de setembro de 1996)
................................................................................................. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 12.935, de 09 de setembro de 1996)
§ 1º Ficam
suspensas a vigência e aplicação da Lei nº 8.752, de 28 de novembro de 1979, e
de sua regulamentação, pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de
publicação do ato a que se refere o § segundo deste artigo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 12.935, de
09 de setembro de 1996)
§ 2º Em razão do disposto no parágrafo anterior fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a regular, provisoriamente, o processo administrativo
tributário, pelo período de 02 (dois) anos, atendidas as disposições dos
artigos 199 a 202 desta lei." (Dispositivo
revogado pela Lei nº 12.935, de 09 de setembro de 1996)
Art. 9º Ficam revogados, na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991:
I - o inciso IV do art. 5º;
II - o § 1º do art. 37;
III - o inciso IV do art. 92;
IV - os arts. 101 a 111;
V - o art. 139;
Art. 10 Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1996.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Romilton Rodrigues de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.1995.