LEI Nº 13.070, DE 14 DE MAIO DE 1997

Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Leide das Neves Ferreira e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado, na Fundação Leide das Neves Ferreira, um Fundo Rotativo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas de pronto pagamento.

Art. 2º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Fundação Leide das Neves Ferreira FUNLEIDE, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados à integração do Fundo rotativo criado pelo artigo anterior.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Romilton Rodrigues de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.1997.