Estado
de goiás
assembleia
legislativa
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O subitem A.3 do Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO
"A.3
1 - Alteração de
característica de veículo - 38,09
2 - alvará anual de
credenciamento para qualquer fim (prestadores de serviço junto ao
Detran-Go/comunidade) - 156,00 113,53(retificado)
3 - Apresentação de
documento de transferência nota fiscal com data de emissão com mais de 30
(trinta) dias - 43,96
4 - Atestados,
declarações, certidões para qualquer fim - 6,87
5 - Autenticação de
documentos e/ou xerox - 2,50
6 - Autorização para
confecção de placa (moto ou veículo) - 6,87
7 - Autorização para
dirigir ciclomotores - 43,09
8 - Autorização para
estrangeiro dirigir (validade 180 dias) - 29,35
9 - Autorização para
marcação/remarcação de chassi - 25,60
10 - Autorização para uso
de placa de experiência/fabricante - 36,85
11 - Averbação de
permissão para dirigir, averbação de Carteira Nacional de Habilitação - C.N.H.
e averbação de Carteira Internacional de Habilitação - C.I.H. - 43,09
12 - Baixa de alienação fundiciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil,
outros agravantes - 45,42
13 - Busca do veículo
para qualquer fim - 36,85
14 - Busca no arquivo
(por processo) - 9,37
15 - Cancelamento de
cadastro de credenciamento junto ao Detran/GO - 6,25
16 - Carteira de
Despachante, Centro de Formação de Condutores - C.F.C. - teórica, técnica e/ou
prática, examinador, instrutor, condutor escolar e outros (1ª e 2ºvia) - 49,34
17 - Continuação de
exames de habilitação em outras cidades da UF ou em outra UF e/ou em outro
C.F.C. - Centro de Formação de Condutores: teórica, técnica e/ou prática -
24,98
18 - Correção de erros
C.N.H./veículos (por omissão/erro de informação do usuário) - 5,62
19 - Curso de candidato à
obtenção de permissão para dirigir, C.N.H. ou reciclagem de condutor - 113,53
20 - Embargo e/ou
desembargo de veículo - 8,12
21 - Inclusão de
categoria em C.N.H - 49,34
22 - Inclusão de veículo
- 33,72
23 - Inclusão, manutenção
e/ou rebaixamento no cadastro do Registro Nacional de Veículo Automotor -
RENAVAM ou no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH - 12,49
24 - Inscrição para curso
de diretor de Centro de Formação de Condutores - C.F.C. (teórica, técnica e/ou
prática), diretor de ensino, instrutor, examinador, condutor - 25,60
25 - Laudo de vistoria
técnica - 11,87
26 - Licença de
aprendizagem de direção veicular - 10,62
27 - Licença especial
para trânsito de veículo - 10,28
28 - Licenciamento anual
de veículo - 45,42
29 - Licenciamento anual
de veículo em atraso ( por ano) 57,91
30 - Licenciamento de
veículo - C.R.L.V. - 34,97
31 - Listagem de dados
(por página) - 0,62
32 - Mudança de categoria
de C.N.H. - 49,34
33 - Mudança de categoria
de veículo - 24,36
34 - Mudança de domicílio
do veículo - 12,49
35 - Permanência de
veículo apreendido no pátio do Detran-Go: bicicletas, motos, ciclomotores e
similares (por dia) - 1,14
36 - Permanência de
veículos apreendidos no pátio do Detran-Go - automóveis e similares (por dia)
3,10 1,00 (retificado)
37 - Permissão para
dirigir 1ª e 2ª vias (válida por 12 meses) - 49,34
38 - Placa especial -
124,90
39 - Primeira via de
C.N.H. de qualquer categoria - 49,34
40 - Prontuário para
qualquer fim - 13,11
41 - Reabilitação de
C.N.H. (definitiva) - 43,96
42 - Reboque (guincho) de
bicicleta, moto e similares - 13,00
43 - Reboque (guincho) de
outros veículos - 40,00
44 - Reemissão de
Documento Único de Arrecadação - D.U.A., quando solicitada pelo usuário - 5,62
45 - Reemissão de
documentos - 12,49
46 - Remarcação de teste
por não comparecimento - 6,25
47 - Reteste de Prática
de Direção - P.D. e Legislação de Trânsito - L.T. em cada categoria - 8,12
48 - Revalidação de
C.N.H. qualquer categoria e/ou da permissão para dirigir ciclomotores - 36,85
34,85 (retificado)
49 - Rubrica em livros de
credenciamento (quando necessário) - 49,34
50 - Segunda via de auto
de apreensão - 6,87
51 - Segunda via de
C.N.H. de qualquer categoria e/ou da permissão para dirigir - 24,98
52 - segunda via de
Certificado de Registro de Veículo - CRV, ou Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo - CRLV - 34,97
53 - Taxa de Expediente -
3,75
54 - Taxa por telex,
telegrama (até 20 linhas) ou fax (por folha) - 6,87
55 - Transferência de
propriedade - 54,50
56 - Vistoria a
domicílio: por veículo (no mínimo 10) - 8,12
57 - Vistoria de veículo
(normal ou apreendido) 11,24
58 - Vistoria em
estabelecimento para credenciamento - 54,50"
Art. 2º O nº 2.1 do subitem A.6 do Anexo III, da lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:
"2.1 Veículos leves
das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, por veículo e por
hora de serviço - 25,00 25,00 (retificado)"
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1998, 110º da República.
HELENÊS CÂNDIDO
Valdivino José de Oliveira
(Publicado no D.O. de 30.12.98)
CORREÇÃO
(Publicado no D.O. de 12-08-99)
Correção a textos da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1998, impositivas por força de emendas parlamentares, conforme constam do autógrafo de Lei nº 204, de 29 de dezembro de 1998, e em consonância com o Ofício nº 1334, de 13 de julho de 1999, do Presidente da Assembléia Legislativa (§ 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro):
"Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1998.
Altera o subitem A.3 e o nº 2.1 do subitem A.6 do anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE.
Art. 1º -
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
A.3
.................................................................................................
2. Alvará anual de credenciamento para qualquer fim (prestadores de serviço junto ao DETRAN-Go/comunidade................................................. 113,53
.................................................................................................
36 Permanência de veículos apreendidos no pátio do DETRAN-Go: automóveis e similares (por dia) ................................................................ 1,00
.................................................................................................
48 Revalidação de C.N.H. qualquer categoria e/ou da permissão para dirigir ciclomotores................................................................................. 34,85
.................................................................................................
Art. 2º........................................................................
2.1 - Veículos leves das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, por veículo.................................................................................. 25,00
................................................................................................"
GABINETE CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, em Goiânia, 05 de agosto de 1999.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-1998 e o D.O. de 12-08-1999.