LEI Nº 13.451, DE 15 DE ABRIL DE 1999

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ......................................................................................

§ 1º O Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE é constituído das seguintes fontes de receita:

I - 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, nas quais o Estado figure como parte;

II - os créditos consignados no orçamento estadual e em leis especiais;

III - donativos, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais;

IV - auxílios ou subvenções concedidas pelo Estado de Goiás, pela União e outros Estados, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

V - juros e rendimentos dos seus depósitos e outras aplicações financeiras;

VI - recursos financeiros provenientes de convênios firmados pelo Estado de Goiás com instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

VII - o valor correspondente ao produto da arrecadação advinda de inscrições em concursos públicos, cursos, seminários, palestras e outros eventos organizados pelo Centro de Estudos da Procuradora - Geral do Estado;

VIII - outras receitas que lhe forem destinadas por decreto do Chefe do Poder Executivo."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 1999, 111º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Jalles Fontoura de Siqueira

Giuseppe Vecci

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.1999.