LEI Nº 13.552, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999

Concede a pensão especial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida a OLÉZIA LAURINDA MEDEIROS DE OLIVEIRA uma pensão especial, mensal, no valor de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 10.858, de 21 de junho de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 1999, 111 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Jalles Fontoura de Siqueira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.1999.