LEI Nº 13.831, DE 07 DE MAIO DE 2001

Altera a denominação da Agência Goiana de Habitação - AGH e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Agência Goiana de Habitação - AGH passa a denominar-se Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, a denominação "Agência Goiana de Habitação - AGH", constante da Lei n. 13.532, de 15 de outubro de 1999, e de outros dispositivos legais, fica alterada para "Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB".

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de maio de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2001.