LEI Nº 13.997, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao Fundo de Fomento à Mineração.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, até o limite de R$ 7.420.000,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte mil reais).

Parágrafo Único. A abertura dos créditos autorizados no "caput" deste artigo decorre da aplicação do disposto no item 3, letra "a", inciso VIII do art. 1º da Lei n. 13.782, de 3 de janeiro de 2001.

Art. 2º O recurso necessário ao disposto no art. 1º é o caracterizado no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e ocorrerá com a anulação de dotações da Secretaria de Infra-Estrutura - Transferências a Fundos, e da institucional Fundo de Fomento à Mineração, relativos aos recursos diretamente arrecadados, atualmente jurisdicionada àquela Secretaria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Mozart Soares Filho

Carlos Maranhão Gomes de Sá

Giuseppe Vecci

Jalles Fontoura de Siqueira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2001.