LEI Nº 14.041, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

Autoriza a celebração de convênios de custeio e implementação de serviços de saúde com as entidades que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios de custeio e implementação de serviços de saúde, nos valores e com as entidades abaixo relacionadas, desde que atendidas as disposições da Lei de Diretrizes orçamentárias, estejam previstos na Lei Orçamentária Anual e/ou em seus créditos adicionais e obedeçam às determinações da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

ITEM	ENTIDADES	PROCESSO	VALOR R$
01	Asilo São Vicente de Paula de Goiás	2372801	54.000,00
02	Associação Sagrado Coração de Jesus	4805401	23.416,00
03	Centro de Apoio ao Doente de AIDS - CADA	10410800	18.480,00
04	Fed. Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Goiás	7345801	156.000,00
05	Fundação Banco de Olhos de Goiás	13160101	310.000,00
06	Grupo de Pacientes Artríticos de Goiás	8401801	24.000,00
07	Hospital São Vicente de Paula-Piracanjuba	3438001	60.000,00
08	Instituto Elvaldo Lodi - IEL	11039601	327.360,00
09	Santa Casa de Misericórdia de Anápolis/Fund. Assist. de Anápolis	7246001	1.032.000,00
10	Unidade de Saúde José Pereira Rodrigues/Mov. Reint. Hanseniano	13214400	60.000,00
11	Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (RJ) ABBR	14103801	333.900,00
12	Casa de Apoio ao Portador do Vírus HIV/AIDS Renascer	14225501	48.000,00

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º correrão à conta da dotação orçamentária 2850.10.302.1673.2.242.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Fernando Passos Cupertino de Barros

Jalles Fontoura de Siqueira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2001.