LEI Nº 14.210, DE 08 DE JULHO DE 2002

Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II e III do art. 312 da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 312 ....................................................................................

.................................................................................................

II - os Secretários de Estado, autoridades equivalentes e os dirigentes de autarquias e fundações, as mesmas penas a que se refere o inciso I, exceto as de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, as duas últimas de competência privativa do Governador do Estado;

III - por delegação de competência:

a) do Chefe do Poder Executivo, os Secretários de Estado e autoridades equivalentes, quanto à pena de demissão;

b) dos Secretários de Estado e autoridades equivalentes, os Chefes de unidades administrativas em geral, quanto às penalidades de repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias e multa correspondente.

.................................................................................................

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

José Mário Schreiner

Servito de Menezes Filho

Gilvane Felipe

Fernando Cunha Júnior

Eliana Maria França Carneiro

Wanderley Pimenta Borges

Carlos Maranhão Gomes de Sá

Mozart Soares Filho

Carlos Antônio da Silva

Giuseppe Vecci

Fernando Passos Cupertino de Barros

Jônathas Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.