LEI Nº 14.286, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Tribunal de Justiça de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Tribunal de Justiça de Goiás, até o limite de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinados ao atendimento de despesas com a quitação de precatórios emitidos pela Justiça Comum em face do Estado.

Art. 2º O recurso necessário ao disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de convênio celebrado entre o Estado de Goiás, através da Procuradoria-Geral do Estado, e o Tribunal de Justiça de Goiás.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Giuseppe Vecci

Wanderley Pimenta Borges

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.10.2002.