estado
de goiás
assembleia
legislativa
LEI Nº 14.368, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2002
Dá nova redação ao
art. 250 da Lei n. 10.156, de 16 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o Sistema
de Saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 250 da Lei n. 10.156, de 16 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 250. Os
serviços de vigilância sanitária executados pela Secretaria da Saúde ensejarão
a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, nos valores fixados
nas Tabelas I, II e III, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
§ 1º Os valores ora fixados serão reajustados anualmente, no mês de Dezembro, de acordo com o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substitui-lo, para vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte, mediante Decreto do Governador;
§ 2º Ficam isentos do pagamento das taxas ora fixadas os atos praticados em favor de entidades filantrópicas, de instituições públicas pertencentes à administração direta, suas autarquias e fundações;
§ 3º A renovação da Licença Sanitária poderá ser requerida até o dia 31 de março do ano subsequente;
§ 4º Para abertura de novos estabelecimentos, o valor referente à Licença Sanitária será cobrado proporcionalmente ao número de meses restantes do ano em curso."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Passos Cupertino de Barros
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2002.
ANEXO I
TABELA DE SERVIÇOS
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DOCUMENTO |
TAXA (R$) |
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Atestado de salubridade para loteamento |
400,00 |
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Visto: abertura/registro de firma, responsabilidade técnica, alterações contratuais |
50,00 |
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Primeira análise de planta baixa |
50,00 |
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Ato posterior à primeira análise de planta baixa |
200,00 |
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Certidão de baixa |
50,00 |
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Visto em registro de produtos |
50,00 |
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Certidão de Regularidade |
50,00 |
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Autorização para uso/comercialização de medicamento especial |
50,00 |
ANEXO II
TABELA PARA ABERTURA
E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTO COM CADASTRO ESPECIAL
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GRUPO |
ESTABELECIMENTO |
TAXA (R$) |
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I |
Hospital/Casa de Saúde Clínica Médica com Regime de Internação Indústria de Produtos Farmacêutico/Químico/Saneante / Domissanitário / Produtos de Beleza Sauna Banco: de Sangue/Olhos/Leite Distribuidora: Medicamentos/Comésticos Cooperativa/Depósito de Medicamentos |
100,00 |
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II |
Clínica Radiológica/Radioimunoensaio Clínica: Médica/Odontológica/Veterinária e Congêneres sem Regime de Internação/Embalsamamento Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Posto de Coleta de Exames/Transfusão Comércio de Artigos médico/hospitalar/odontológico |
80,00 |
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III |
Ótica/Laboratório Ótico Drogaria/Farmácia de Manipulação Perfumaria RX Odontológico/Ultra-som Dedetizadora Comércio de Produtos Agropecuários/Veterinários Comércio Varejista: Produtos de Limpeza |
50,00 |
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IV |
Consultório: Medicina/Odontologia/Psicologia/Fonoaudiologia/Veterinária Ambulatório Escritório de Representação Sala de Exames Complementares Laboratório de Prótese Dentária Posto de Medicamentos |
40,00 |
ANEXO III
TABELA DE ABERTURA E
RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS
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GRUPO |
ESTABELECIMENTO |
TAXA (R$) |
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I |
Cerealista Indústria de Alimentos/Importação e Exportação Atacadista de alimentos Supermercado de grande porte Hotel/Motel Granja Torrefação e Moagem de Café Distribuidora de pneus Depósito Fechado de Alimentos |
100,00 |
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II |
Dormitórios Supermercado de Médio Porte Panificadora/Confeitaria/Sorveteria Madeireira/Marmoraria Posto de Combustível Lavanderia Transportadora |
80,00 |
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III |
Marcenaria/Serralheria/Selaria Oficina Mecânica/Auto Elétrica Escola/Creche/Berçário Comércio de Produtos Naturais Funerária Boutique/Clubes/Academias/Circo Veículo para Transporte |
50,00 |
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IV |
Bar/Pastelaria/Café e Similares Pit-dog/Trailer/Lanchonete/Cantina Açougue/Casa de Carne Mercearia/Armazém Varejista Barbearia/Salão de Beleza Borracharia/Ferro Velho |
40,00 |
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V |
Frutaria/Quiosque Banca de Alimentos em feiras-livres Comércio Ambulante de Produtos Alimentícios |
30,00 |