LEI Nº 14.391, DE 09 DE JANEIRO DE 2003

Autoriza a concessão de subvenções sociais à Santa Casa de Misericórdia de Goiânia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais à Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, mediante convênios e nos valores especificados, para o custeio e a implementação de projeto de modernização e desenvolvimento gerencial para a qualidade de gestão e da assistência prestada aos usuários do SUS, para a aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares de alto custo e para a ampliação da Unidade de Hemodiálise, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

CONVÊNIO Nº/ DATA	OBJETO	PROCESSO	VALOR (R$)
Aditivo ao Convênio 047/01	Contratação de empresa para a prestação de Assessoria Técnica para modernização e desenvolvimento gerencial	7345801/ 21942838	156.000,00
2002	Aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares de alto custo	21897085/ 21942838	600.000,00
2002	Ampliação da Unidade de Hemodiálise para receber quinze máquinas doadas pelo Ministério da Saúde	21897093/ 21942838	600.000,00

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária 2850.10.302.1673.2.242 do exercício de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de janeiro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Giuseppe Vecci

José Carlos Siqueira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.01.2003.