LEI Nº 14.393, DE 09 DE JANEIRO DE 2003

Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e manutenção de serviços de saúde e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais às entidades abaixo relacionadas, mediante convênios e nos valores especificados, para o custeio e a manutenção dos serviços de saúde prestados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000:

CONVÊNIO N./DATA	ENTIDADE	PROCESSO	VALOR (R$)
Aditivo ao Convênio 041/01	Hospital de Caridade São Pedro D'Alcântara - Goiás	14655202/ 21758859	300.000,00
Aditivo ao Convênio 035/01	Asilo São Vicente de Paulo - Goiás	13064802/ 21758859	54.000,00
Aditivo ao Convênio 036/01	Centro de Apoio ao Doente de AIDS - CADA	21611360/ 21758859	18.480,00
Aditivo ao Convênio 041/01	Fundação de Apoio à Pesquisa - UFG - FUNAPE	13259402/ 21976023	2.601.600,00

Parágrafo Único. As subvenções sociais autorizadas por esta Lei serão repassadas em virtude dos aditivos mencionados no "caput" ou em virtude de novos convênios, desde que firmados com as mesmas entidades e com idêntico objeto.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária 2850.10.302.1673.2.242 referente ao exercício de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de janeiro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Giuseppe Vecci

José Carlos Siqueira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.01.2003.