estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 14.438, DE 29 DE MAIO DE 2003

Altera o art. 1º da Lei nº 14.377, de 30 de dezembro de 2002, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 14.377, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AOS DETENTOS, FAMILIARES E VICIADOS - ADFV, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 05.315.839/0001-32 - situada no Município de Goiatuba (GO)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.06.2003.