LEI Nº 14.528, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003

Autoriza a transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio, à Associação dos Deficientes Visuais de Anápolis, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para auxiliar nas despesas com a construção de sua sede social.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e correrão à conta da dotação 2702 04 123 1749 2430 - Apoio às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos (Convênios), na unidade Encargos Gerais do Estado, da vigente Lei de Meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2003, 115º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Walter José Rodrigues

José Carlos Siqueira

Giuseppe Vecci

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2003.