LEI Nº 14.607, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPETINGA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 05.544.692/0001-52, situada no Município de São João D’Aliança - GO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 2003, 115º da República.

CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA

(em exercício)

Walter José Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2003.