LEI Nº 14.850, DE 16 DE JULHO DE 2004

Autoriza a prorrogação dos contratos temporários que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação, até a realização de concurso público para suprimento das necessidades de pessoal da Secretaria da Saúde, limitada a prorrogação a 31 de dezembro de 2004, dos contratos temporários atualmente em vigor, referentes aos servidores das áreas meio e finalística, admitidos nas funções constantes no Anexo Único desta Lei, com fundamento na Lei n. 13.664, de 27 de julho de 2000.

Parágrafo Único. Realizado o certame ou implementado o limite de prazo previstos neste artigo, o pessoal temporário será imediatamente afastado e substituído pelos concursados.

Art. 2º Aplicam-se à prorrogação de que trata a presente Lei todas as disposições pertinentes ao contrato por tempo determinado contidas na Lei n. 13.664 /2000, adequando-as à natureza de aditamento que possui o instrumento em que se materializará.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

Fernando Passos Cupertino de Barros

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2004.

ANEXO ÚNICO

QUANTITATIVO POR FUNÇÃO DE SERVIDORES SOB O REGIME DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO A SER PRORROGADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU 31 DE DEZEMBRO DE 2004

FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Assistente Social	05
Auxiliar Administrativo	01
Auxiliar de Rouparia	01
Auxiliar de Câmara Escura	04
Auxiliar de Costura	05
Auxiliar de Cozinha	10
Auxiliar de Enfermagem	29
Auxiliar de Horta	01
Auxiliar de Lavanderia	24
Auxiliar de Nutrição	01
Auxiliar de Rouparia	02
Auxiliar de Serviços Gerais	11
Biomédico	01
Caldeireiro	02
Enfermeiro	02
Executor Administrativo	13
Lactarista	04
Maqueiro	10
Médico Neurologista	01
Médico Clínico-Geral	01
Mestre de Obras	01
Motorista	01
Pedreiro	01
Psicólogo	01
Recepcionista	02
Técnico em Enfermagem	86
Técnico em Gesso	10
Técnico em Hemoterapia	01
Técnico em Higiene Dental	01
Técnico em Laboratório	04
Técnico em Manutenção	01
Técnico em Radiologia	02
Vigilante	02
T O T A L	241