LEI Nº 14.960, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

Revoga a Lei nº 11.912, de 11 de março de 1993, que concedeu pensão especial a MIRANI SILVA DE ANDRADE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 11.912, de 11 de março de 1993, que concedeu pensão especial a MIRANI SILVA DE ANDRADE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

José Carlos Siqueira

Giuseppe Vecci

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2004.