LEI Nº 15.062, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Confere nova denominação ao conjunto residencial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se CONJUNTO RESIDENCIAL MAURO BENTO o Conjunto Colméia Park II, localizado no Município de Jataí - GO, onde estão sendo edificadas 668 (seiscentos e sessenta e oito) unidades habitacionais através de Convênio entre o Governo do Estado - Cheque Moradia e o Governo federal - Recursos do PSH, constituído pelas Quadras n. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, constantes do Registro R.01-27.169, às fls. 07 do Livro de Registro Geral de Imóveis 2-HBI, de 11 de setembro de 1997.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

Francisco Gomes de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.2005.