LEI Nº 17.369, DE 12 DE JULHO DE 2011

Abre créditos especiais à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGESEP -, no valor que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos, em favor da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGESEP -, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 338.847,91 (trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasse de recursos financeiros, por intermédio de convênio, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

João Furtado de Mendonça Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2011. Suplemento

5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício	2011
Órgão	5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP
Função	14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção	422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa	1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE
Ação	2683 - ATENÇÃO COM A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE DO PRESO
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 200.000,00

Exercício	2011
Órgão	5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP
Função	14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção	422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa	1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE
Ação	2683 - ATENÇÃO COM A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE DO PRESO
Grupo de Despesas	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 22.278,25

Exercício	2011
Órgão	5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP
Função	14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção	422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa	1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE
Ação	2684 - PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 76.569,66

Exercício	2011
Órgão	5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP
Função	14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção	422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa	1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE
Ação	2684 - PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 40.000,00
TOTAL GERAL	R$ 338.847,91

ANEXO II

DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Convênio MJ nº 078/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça e do Termo de Mútua Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde, através da Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde - SPAIS e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.