LEI Nº 17.384, DE 18 DE JULHO DE 2011

Abre créditos especiais ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás - FUNCAM -, no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos em favor do Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás - FUNCAM -, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Giuseppe Vecci

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.

2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS -FUNCAM-

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício	2011
Órgão	2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS -FUNCAM-
Função	12 - EDUCAÇÃO
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	4001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação	4001 - APOIO ADMINISTRATIVO
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 2.000.000,00

Exercício	2011
Órgão	2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS -FUNCAM-
Função	12 - EDUCAÇÃO
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	4001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação	4001 - APOIO ADMINISTRATIVO
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 500.000,00
TOTAL GERAL	R$ 2.500.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

Exercício	2011
Órgão	2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS -FUNCAM-
Função	04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	3308 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Ação	2868 - REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E DE OUTROS PROCESSOS SELETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 2.500.000,00