LEI Nº 17.530, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Institui o Dia Estadual do Agente de Segurança Prisional.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DO AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.