Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 17.577, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Introduz alteração na Lei nº 13.240, de 09 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a preferência na aquisição de moradias populares por pessoas portadoras de deficiência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.240, de 09 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

"Art. 3º-A As unidades habitacionais adquiridas pelas pessoas destinatárias desta Lei, dentro da preferência estabelecida, deverão ser equipadas com no mínimo:

I - rampa e corrimão de acesso;

II - pisos antideslizantes;

III - portas, interruptores, tomadas e sanitários em conformidade com as normas da ABNT." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-01-2012.